ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 604/2012 DE 04 DE MAIO DE 2012
LEI Nº. 604/2012
Reajusta o Anexo IV da Lei 307 de 03.12.96 alterada pela Lei 443 de 25.04.03 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Groaíras, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º- Ficam reajustados os níveis vencimentais dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo IV, Níveis Vencimentais de CPE II e CPE IV, da Lei 307 de 03 de dezembro de 1996, alterada pela Lei 443 de 25 de abril de 2003, cujos valores são representados pelo anexo único desta Lei, em forma do anexo IV.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de maio do corrente ano.
Paço da Prefeitura Municipal de Groaíras, em 04 de maio de 2012.
JOSÉ ALMIR MATOS LOPES
Prefeito Municipal
ANEXO IV
NÍVEL VENCIMENTAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS.
|
NÍVEL |
S/8H/DIA |
S/6H/DIA |
S/4H/DIA |
|
CPE II |
2.009,28 |
1.506,96 |
1.004,64 |
|
CPE IV |
734,16 |
550,62 |
367,08 |
Paço da Prefeitura Municipal de Groaíras, em 04 de maio de 2012.
JOSÉ ALMIR MATOS LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel Lopes Matos
Código Identificador:463BADA8