ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.112, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera a redação do art. 6º e seus incisos da Lei nº 1.839, de 04 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 6º e incisos I e II da Lei nº 1.839, de 04 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º Ficam criados, no âmbito da Controladoria Geral do Município, os seguintes órgãos:

 

I - Auditoria Governamental, que tem por atribuição auxiliar a Controladoria Geral do Município no exercício do controle interno verificando se os atos administrativos sujeitos à análise observam a legalidade: observância de leis e regulamentos aplicáveis; legitimidade: adequação ao interesse público; economicidade: minimização do custo dos recursos na realização de uma atividade sem comprometimento dos padrões de qualidade.

 

II - Auditoria de Avaliação da Gestão, conjunto de técnicas que visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos pelos diversos órgãos da administração pública mediante a confrontação entre uma situação encontrada com um determinado critério técnico, operacional ou legal.

 

III - Auditoria Operacional: objetivam examinar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública.

 

IV - Auditorias de Regularidade dos Atos de Gestão: objetivam examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.”

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do vigente Orçamento.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 04 de novembro de 2022.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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