ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 457/2017, DE 18 DE MAIO DE 2017.
Altera a Lei nº 444/2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE/CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 444, de 10 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ...................
§ 1º- A. Considera-se população carente, para efeito do disposto no parágrafo anterior, todo e qualquer pessoa que se enquadre nas seguintes condições:
I – Residir no município há no mínimo 02 (dois) anos;
II – Ter renda “per capita” mensal de R$ 234,25 (duzentos e trinta e quatro e vinte cinco centavos);
III – Estar com seus dados atualizados no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal – CADUNICO.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagiram a partir de 01 de janeiro de 2017.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, Estado do Ceará, aos 18 dias do mês de maio de 2017.
FRANCISCO FONTENELE JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Arilson de Paiva Moreira
Código Identificador:464BAF1B