ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI
Instituto de Previdência do Município de Pacoti
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI
PENSÃO POR MORTE
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACOTI
Rua João Hipólito S/N – Centro Pacoti CE. CEP: 62770-000 ☏ (85) 3325 2115 e-mail: fprevpacoti@ig.com.br CNPJ: 03.036.297/0001-33
ATO DE PENSÃO
O Prefeito Municipal de Pacoti, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº. 748/98 e Lei Orgânica do Município, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo, resolve conceder:
BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, com fundamentos no artigo 40, § 7º, inciso I e artigo 201, incisos V, ambos da Constituição Federal, em consonância com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c artigo 28, inciso I da Lei Complementar nº. 003/2004 e artigo 88 da Lei Orgânica do Município; ao Sr. JOSÉ ANTÔNIO BERNARDINO DA SILVA, na condição de viúvo de ANA MARIA GONÇALVES D SILVA, no percentual de 100% do valor dos proventos do “de cujus”. A pensão em referência atualmente é de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), correspondente ao cargo de PROFESSOR, matrícula nº 0035, servidora aposentada na data do óbito, cujos efeitos financeiros serão a partir da data do óbito, com fulcro no art. 28, inciso I da Lei nº 003/2004.
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DESCRIÇÃO |
VALOR EM R$ |
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Vencimento base |
R$173,05 |
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Adicional por tempo de serviço (16% lei Nº.990/98) |
R$27.68 |
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Pó de Giz (20% lei Nº 880/92) |
R$34,61 |
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Valor aposentadoria com Complemento constitucional |
R$240,00 |
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Valor da Pensão |
R$954,00 |
Prefeitura Municipal de Pacoti, 11 de dezembro de 2018.
FRANSCICO JOSÉ SAMPAIO LEITE
Prefeito Municipal de Pacoti
JOANA DARC SILVEIRA BARROS
Presidente do IPMP
Publicado por:
Marcos Aurelio da Silva Sousa
Código Identificador:46555B0D