ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 965/2024, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.

“Altera a Lei de nº 844/2021 que Autoriza o Poder Executivo a Estender a Concessão de Auxílio Moradia e Alimentação para Médicos não residentes no Município de Quixeré-CE contratados para as UBS e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°.Altera o art. 2º da Lei de nº 844/2021, de 22 de fevereiro de 2021, que passa a ter a seguinte redação: “Os benefícios previstos de “Bolsa Auxílio Moradia” e “Bolsa Auxílio Alimentação” tem como motivação a necessidade da manutenção do(a) médico(a) no território em que atua, para garantir estabilidade na equipe em que é lotado, com a finalidade de criar maior vínculo com a Comunidade, quando necessário contratar para aguardar a chegada ou lotação dos médicos bolsistas do Ministério da Saúde.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de janeiro de 2022, ficando revogado o art. 2º da Lei de nº 844/2021, de 22 de fevereiro de 2021, permanecendo inalterado as demais disposições.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, aos 26 dias do mês de janeiro do ano de 2024.

 

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE 


Publicado por:
Levi Maia Xavier
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