ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1251/2020
“INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito Ceará, aprovou e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal ou o Exmo. Sr. Presidente da Câmara Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
Art.1º Toda pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista tem direito a obter Cartão de Identificação junto a Administração Pública Municipal com as seguintes informações:
I- Foto, Nome completo, número da Carteira de Identidade ou Registro Geral e endereço;
II- Nome e telefone do cuidador ou responsável;
III- Alergias a medicamentos e tipo sanguíneo;
IV- Grau de intensidade do transtorno (opcional)
V- Medicação e tratamento realizado.
Art.2º - A Administração Pública Municipal deverá fornecer também selo de identificação para que sejam fixados nos veículos que transportam pessoas com Transtornos do Espectro Autista.
Parágrafo Único – Ficando a Coordenadoria Municipal de Trânsito, responsável em expedir o cartão preferencial (incluindo o símbolo mundial de identificação do TEA) especifico para pessoas as pessoas quem tem TEA – Transtorno do Espectro Autista.
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e regulamentada pelo poder público caso necessário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito - CE, em 09 de dezembro de 2020.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:4660BB78