ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
ADITIVA O DECRETO MUNICIPAL N° 016 DE 22 DE ABRIL DE 2024 QUE REGULAMENTA OS ARTIGOS 2°, II, E 17 DA LEI MUNICIPAL NO 546/2022, DE 8 DE ABRIL DE 2022, E OS ARTIGOS 2°, II, E 17 DA LEI MUNICIPAL NO 545/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022, PARA DEFINIR O VALOR DOS

DECRETO Nº 019/2024, de 06 de Maio de 2024.

 

Aditiva o Decreto Municipal n° 016 de 22 de abril de 2024 que regulamenta os artigos 2°, II, e 17 da Lei municipal no 546/2022, de 8 de abril de 2022, e os artigos 2°, II, e 17 da Lei municipal no 545/2022, de 21 de março de 2022, para definir o valor dos incentivos às atividades culturais e esportivas que se realizarão em comemoração ao 36° aniversário de emancipação do município, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do município de Croatá-CE,

 

CONSIDERANDO a as festividades relativas a data de emancipação do município de Croatá/CE;

 

CONSIDERANDO a permanente necessidade de fomento as atividades culturais e esportivas no âmbito do município, inclusive por meio de incentivos financeiros;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os artigos 2°, II, e 17 da Lei municipal no 546/2022, de 8 de abril de 2022, e os artigos 2°, II, e 17 da Lei municipal no 545/2022, de 21 de março de 2022, conforme os artigos 23 das respectivas Leis, para definir o valor dos incentivos As atividades culturais e esportivas que se realizarão em comemoração ao 36° aniversário da emancipação do município,

 

CONSIDERANDO a necessidade que se teve de incluir duas modalidades de competição esportiva e suas respectivas premiações em Dinheiro;

 

CONSIDERANDO a regulamentação das demais modalidades e suas respectivas premiações em dinheiro já haver se dado em Decreto Publicado anteriormente.

 

DECRETA:

 

Art. 1°. Ficam incluídas as duas modalidades de competição esportiva e suas respectivas premiações em dinheiro, nos moldes descritos no anexo único deste decreto.

 

Art. 2º. Ficam os órgãos responsáveis autorizados a praticar todos os atos necessários à entrega da premiação aos beneficiários premiados e a respectiva transferência de titularidade junto aos órgãos competentes, se necessário.

 

Art. 4°. Ficam convalidados todos os atos praticados anteriormente em conformidade com o presente Decreto.

 

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Croatá, 06 de Maio de 2024.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Croatá

 

ANEXO ÚNICO

 

MODALIDADE

PREMIAÇÕES R$

Vôlei de Areia Feminino

1°: 300

2°: 200

Vôlei Feminino (Equipes)

1°: 300

2°: 200

 

TOTAL: R$ 1.000,00(mil reais)


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:466A182F