ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 753/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AGENTES ALFABETIZADORES DE APOIO PEDAGÓGICO, NO CONTEXTO DO FORTALECIMENTO DA ALFABETIZAÇÃO E DA APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAIÇABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaiçaba, o Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Legislação vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará aprovou, e é sancionada e promulgada a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DA AUTORIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, autorizado a conceder auxílio financeiro para agentes alfabetizadores de apoio pedagógico a servidores públicos ou a colaboradores externos, destinados ao fortalecimento das ações de alfabetização, recomposição de aprendizagem e formação continuada na rede pública municipal de ensino.

Art. 2º. O Programa de auxílio financeiro tem como objetivos:

I – Fomentar a elaboração, adaptação e aplicação de materiais pedagógicos e tecnologias educacionais alinhadas à proposta curricular do município;

II – Viabilizar ações de acompanhamento pedagógico e recomposição de aprendizagens em Língua Portuguesa, Matemática e demais áreas do conhecimento;

III – Apoiar atividades de monitoramento, avaliação diagnóstica e análise de indicadores educacionais da rede municipal.

 

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS E DA SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 3º. O auxílio financeiro poderá ser concedido de acordo com as seguintes categorias de beneficiários:

I – Profissionais do magistério e demais servidores integrantes da rede pública municipal de ensino;

II – Profissionais sem vínculo com a Administração Pública Municipal, detentores de qualificação técnica ou acadêmica compatível com as demandas do projeto;

III – Estudantes regularmente matriculados em cursos de licenciatura ou graduações em áreas afins à Educação.

Art. 4º. A seleção dos beneficiários do auxílio financeiro será realizada mediante processo seletivo interno ou externo, conforme o público-alvo e a finalidade do programa, observados critérios objetivos, impessoais e previamente definidos em edital próprio, amplamente divulgado pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. Os critérios de seleção levarão em consideração a formação acadêmica, a experiência profissional na área de educação/alfabetização e a adequação do perfil do candidato às atribuições específicas da bolsa.

 

CAPÍTULO III

DOS VALORES, DA JORNADA E DA NATUREZA JURÍDICA

 

Art. 5º. O valor mínimo de referência do auxílio financeiro corresponderá a R$ 600,00 (seiscentos reais) para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais de dedicação do beneficiário.

§ 1º. Para jornadas de dedicação inferiores ou superiores a 20 (vinte) horas semanais, o valor da bolsa será calculado proporcionalmente, conforme fixado no edital de seleção.

§ 2º. A concessão da bolsa não poderá exceder o período de duração dos projetos ou das ações de formação pedagógica e acompanhamento para os quais foi destinada, limitada ao prazo máximo do ano letivo de concessão, permitida a prorrogação mediante avaliação de desempenho favorável.

Art. 6º. O auxílio financeiro concedido nos termos desta Lei possui natureza pecuniária e eventual, não se incorporando aos vencimentos ou proventos dos servidores públicos e não gerando qualquer tipo de vínculo empregatício, previdenciário ou trabalhista com o Município de Itaiçaba/CE.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES E DO DESLIGAMENTO

 

Art. 7º. Constituem deveres dos beneficiários do auxílio financeiro:

I – Cumprir a carga horária e o plano de trabalho estabelecidos no termo de compromisso;

II – Apresentar relatórios periódicos de atividades e de acompanhamento pedagógico à Secretaria Municipal de Educação;

III – Participar das reuniões de alinhamento, capacitações e formações promovidas pela Secretaria.

Art. 8º. O beneficiário poderá ser desligado do Programa a qualquer tempo nas seguintes hipóteses:

I – Por solicitação do próprio beneficiário;

II – Por descumprimento das atribuições previstas no edital ou no plano de trabalho;

III – Por rendimento insatisfatório na execução das atividades pedagógicas e de acompanhamento;

IV – Por interrupção, redução ou cancelamento da ação pedagógica por parte da Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 9º. Para a execução das ações deste Programa, a Secretaria Municipal de Educação fica autorizada a firmar acordos de cooperação técnica, convênios ou parcerias com o Poder Executivo Estadual ou Federal, instituições de ensino superior públicas ou privadas e institutos de fomento à pesquisa.

Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 11. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei por decreto.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, em 31 de agosto de 2026.

 

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Milena Vitória de Sousa Gomes
Código Identificador:466D7645