ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GAB/PMI Nº 151, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 5 de abril de 1990 e,

CONSIDERANDO que o art. 37, caput, da Constituição Federal impõe à Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro constitui data consagrada ao reconhecimento e à valorização dos servidores públicos, nos termos do art. 236 da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO a importância de reconhecer a dedicação e o compromisso dos profissionais que, no exercício de suas atribuições, desempenham papel fundamental no funcionamento da Administração Pública e na prestação dos serviços públicos à população; e

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Decreto Estadual do Ceará n° 37.576, de 14 de outubro de 2026, que estabelece o dia 30 de outubro de 2026 como data para o ponto facultativo alusivo à comemoração do Dia do Servidor Público, originalmente celebrado em 28 de outubro;

DECRETA:

Art. 1°. Fica estabelecido, nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, ponto facultativo no dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, em comemoração ao Dia do Servidor Público, celebrado anualmente em 28 de outubro.

Parágrafo único. Em razão do disposto no caput deste artigo, haverá expediente normal nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal no dia 28 de outubro de 2026, quarta-feira.

Art. 2°. O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços e atividades considerados essenciais, os quais deverão funcionar normalmente, por meio de escalas ou regime de plantão, conforme definição dos respectivos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

§1°. Consideram-se serviços essenciais, para fins deste Decreto:

I – Tratamento e abastecimento de água;

II – Produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

III – Assistência médica e hospitalar de urgência e emergência;

IV – Comercialização de medicamentos e alimentos;

V – Serviços funerários;

VI – Transporte sanitário;

VII – Captação e tratamento de esgoto e lixo; e

VIII – Serviços de telecomunicações e processamento de dados ligados a serviços essenciais.

§2°. A manutenção dos serviços de que trata este artigo deverá ser assegurada pelos órgãos e entidades competentes, observadas as atribuições de cada área e a necessidade de continuidade do interesse público.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 16 de outubro de 2026.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:468D2713