ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 386, DE 26 DE JUNHO DE 2023.

LEI DE Nº 386, DE 26 DE JUNHO DE 2023.

 

EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS SEM DESTINAÇÃO, PEDRAS DE PARALELEPÍPEDOS, À PARÓQUIA DO BOM JESUS PIEDOSO DE QUIXELÔ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

 

Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Paróquia do Bom Jesus Piedoso de Quixelô, da Diocese de Iguatu/Ce, inscrita no CGC/MF sob o nº 07.513.336/0001-05, 700 m² (setecentos metros quadrados) de pedras de paralelepípedos, sem destinação, oriundos da troca de pavimentação do entorno da obra do Mercado Público do Município de Quixelô/CE.

 

Parágrafo Único. Os bens moveis a ser doado, descrito neste artigo, destinar-se-á, única e exclusivamente, à pavimentação de uma área que interliga os cemitérios administrados pela Paróquia do Bom Jesus Piedoso de Quixelô, para o fim de atender toda a sociedade.

 

Art. 2º. Na hipótese de o donatário não cumprir com as disposições contidas no Art. 1º e seu Parágrafo Único, no prazo de 03 (três) anos, da data da publicação desta Lei, ficará sem efeito a presente doação, revertendo os bens móveis objeto desta Lei ao Município doador.

 

Art. 3°. Para o cumprimento do que dispõe a presente Lei, fica desafetada do domínio público os bens móveis objeto da doação, descrita em seu Art. 1°.

 

Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 26 de junho de 2023.

 


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:469B1653