ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
LEI N° 777/2021

Lei nº 777/2021

 

Altera dispositivos da Lei n° 750/2020, de 18 de novembro de 2020 que trouxe modificações ao Estatuto dos Servidores Públicos de Ibiapina e adota outras providências.

 

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogado o art. 1º da Lei Municipal n° 750, de 18 de novembro de 2020, assim, volta a vigorar o dispositivo original da legislação contida no § 2º do art. 72, da Lei Municipal nº 470/2010.

 

Art. 2° Altera o art. 3° da Lei n° 750/2020, passando a vigorar o § 2º do art. 81, da seguinte forma:

 

Art. 81. ................................................

 

(...)

 

§ 2º. A licença terá duração igual a do mandado, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, uma única vez.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 17 de dezembro de 2021.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA 

Prefeito de Ibiapina


Publicado por:
Maria Eduarda de Sousa Reis
Código Identificador:46A29D22