ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.608, DE 07 DE MAIO DE 2026
Altera a nomenclatura e simbologia do cargo comissionado que indica, previsto na Lei Municipal nº 1.432/2024, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo comissionado de Gerente de Acesso à Documentação da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho, que passa a denominar-se Diretor de Acesso à Documentação, permanecendo vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho.
Art. 2º A simbologia do cargo referido no caput do art. 1º passa a ser DAS – 07.
Art. 3º O art. 28 da Lei Municipal nº 1.432, de 21 de março de 2024 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 28. Compreende o Organograma da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho a seguinte estrutura de órgãos diretamente subordinados ao titular da pasta:
Secretaria Executiva;
Assessoria Governamental;
Assessoria Técnica de Gestão do Trabalho;
Assessoria Técnica de Vigilância Socioassistencial;
Diretoria de Gestão Financeira e Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
Assistência de Expedientes;
Diretoria de Apoio Administrativo e Financeiro da Secretaria Municipal:
a) Núcleo de Almoxarifado;
b) Núcleo de Arquivo e Patrimônio;
c) Núcleo de Recursos Humanos:
c.1) Assistência de Expedientes.
d) Núcleo de Transportes;
Diretoria de Políticas Públicas de Juventude e de Inclusão Social:
Assistência Especial de Políticas Públicas;
Núcleo de Defesa de Direitos:
b.1) Unidade de Segurança Alimentar Nutricional.
Núcleo de Apoio aos Órgãos Colegiados;
VIII - Diretoria de Acesso à Documentação:
a) Assistência de Expedientes.
IX - Diretoria de Proteção Social Básica:
Núcleo de Administração do Centro de Referência e Assistência Social – CRAS 1;
Núcleo de Administração do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS 2;
Núcleo de Gestão de Ações, Programas e Projetos de Assistência Social;
d) Assistência de Expedientes.
X - Diretoria de Proteção Social Especial:
Unidade do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS:
a.1) Assistência de Expedientes;
Unidade de Medidas Socioeducativas e Judiciais.
XI - Núcleo de Trabalho e Renda;
XII - Diretoria de Assistência Comunitária e Habitação:
Unidade de Programas Habitacionais e Sanitários.
XIII - Diretoria de Cadastramento Único e Programa Bolsa Família:
Assistência de Expedientes.”
Art. 4º O Anexo II da Lei Municipal nº 1.432, de 21 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
..........................
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E TRABALHO
|
QUANT. |
NOMENCLATURA |
SIMBOLOGIA |
|
01 |
Secretário de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho |
DAS-01 |
|
01 |
Secretário Executivo |
DAS-04 |
|
01 |
Assessor Governamental |
DAS-07 |
|
01 |
Assessor Técnico de Gestão do Trabalho |
DAS-10 |
|
01 |
Assessor Técnico de Vigilância Socioassistencial |
DAS-05 |
|
01 |
Diretor de Gestão Financeira e Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS |
DAS-05 |
|
06 |
Assistente de Expedientes |
DAS-12 |
|
01 |
Diretor de Apoio Administrativo e Financeiro da Secretaria Municipal |
DAS-08 |
|
01 |
Gerente de Almoxarifado |
DAS-11 |
|
01 |
Gerente de Arquivo e Patrimônio |
DAS-11 |
|
01 |
Gerente de Recursos Humanos |
DAS-10 |
|
01 |
Gerente de Transportes |
DAS-11 |
|
01 |
Diretor de Políticas Públicas de Juventude e de Inclusão Social |
DAS-04 |
|
01 |
Assistente Especial de Políticas Públicas |
DAS-07 |
|
01 |
Gerente de Defesa de Direitos |
DAS-11 |
|
01 |
Coordenador de Segurança Alimentar Nutricional |
DAS-12 |
|
01 |
Gerente de Apoio aos Órgãos Colegiados |
DAS-11 |
|
01 |
Diretor de Acesso à Documentação |
DAS-07 |
|
01 |
Diretor de Proteção Social Básica |
DAS-07 |
|
01 |
Gerente de Administração do Centro de Referência e Assistência Social – CRAS 1 |
DAS-10 |
|
01 |
Gerente de Administração do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS 2 |
DAS-10 |
|
01 |
Gerente de Gestão de Ações, Programas e Projetos de Assistência Social |
DAS-11 |
|
01 |
Diretor de Proteção Social Especial |
DAS-05 |
|
01 |
Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS; |
DAS-12 |
|
01 |
Coordenador de Medidas Socioeducativas e Judiciais |
DAS-12 |
|
01 |
Gerente de Trabalho e Renda |
DAS-11 |
|
01 |
Diretor de Assistência Comunitária e Habitação |
DAS-05 |
|
01 |
Coordenador de Programas Habitacionais e Sanitários |
DAS-12 |
|
01 |
Diretor de Cadastramento Único e Programa Bolsa Família |
DAS-07 |
............................” (NR)
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Ceará em 07 de maio de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:46B4316B