ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE MAIS PERTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 504, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Institui o Programa Saúde Mais Perto, no âmbito do Município de Tarrafas/CE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Tarrafas/CE, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, o Programa Saúde Mais Perto, com a finalidade de levar serviços de saúde diretamente às comunidades, aproximando o atendimento da população, especialmente nos sítios e localidades mais distantes da sede do Município.

 

Art. 2º O Programa Saúde Mais Perto será desenvolvido de forma itinerante, mediante cronograma definido pela Secretaria Municipal de Saúde, contemplando comunidades rurais e urbanas, de acordo com critérios técnicos, epidemiológicos e de demanda da população.

 

Art. 3º Constituem objetivos do Programa Saúde Mais Perto:

 

I – Ampliar o acesso da população aos serviços básicos de saúde;

 

II – Promover a prevenção de doenças e a detecção precoce de agravos à saúde;

 

III – Fortalecer a atenção primária à saúde no âmbito municipal;

 

IV – Reduzir barreiras geográficas e sociais de acesso aos serviços de saúde;

 

V – Promover ações de saúde próximas ao local de residência dos munícipes.

 

Art. 4º O Programa Saúde Mais Perto poderá ofertar, dentre outros, os seguintes serviços:

 

I – Consultas com médico clínico;

 

II – Atendimento de enfermagem;

 

III – realização de exames preventivos, como o exame citopatológico do colo do útero (Papanicolau);

 

IV – Realização de testes rápidos, incluindo HIV, sífilis e hepatites virais;

 

V – Atualização do calendário vacinal, conforme as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações;

 

VI – Dispensação de medicamentos básicos, conforme a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais.

 

Art. 5º As ações do Programa poderão ser executadas por meio de unidades móveis, estruturas itinerantes ou utilização de espaços comunitários, observadas as normas sanitárias e os protocolos do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Art. 6º A execução do Programa será realizada por profissionais da rede municipal de saúde, podendo contar com equipes multiprofissionais, conforme a necessidade das ações desenvolvidas.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar o Programa Saúde Mais Perto por meio de decreto, especialmente quanto ao cronograma, à organização das equipes e aos critérios de atendimento.

 

Art. 8ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS/CE, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2026.

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:46B7E4B3