ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.235, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.480/0001-79, um terreno urbano de propriedade do Município de Iguatu.
§ 1º O terreno a ser doado está localizado na Rua Tertulino Vieira Barbosa, Loteamento Premier, Bairro Vila Coqueiro, município de Iguatu, Estado do Ceará, medindo 12.036,27 m² (doze mil, trinta e seis metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados), extremando ao Leste Com a Rua Heroína Vieira Barbosa (Antiga Rua projetada 13); ao Oeste Com a Rua Maria Vieira de Souza (Antiga Rua projetada 12); ao Norte Com a Rua Tertulino Vieira Barbosa (Antiga Avenida de Acesso); e ao Sul Com o imóvel de Propriedade do Município de Iguatu; sendo registrado na ficha 001, da Matricula nº 372, do Livro 2-1, de Registro de Imóveis da 2ª Zona Imobiliária, Cartório do 3º Ofício de Notas e Registros Públicos, Dona Clara, da Comarca de Iguatu, Estado do Ceará.
§ 2º As demais especificações do imóvel mencionado neste artigo se encontram no Memorial Descritivo, na Planta Baixa e na Certidão de Matrícula que constam, respectivamente, nos anexos I, II e III desta lei.
Art. 2º O terreno, cuja doação é autorizada por esta Lei, destina-se à construção de uma escola de ensino médio.
Art. 3º Será revertido ao Patrimônio do Município, o imóvel ora doado, se lhe for dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
ANEXO I – MEMORIAL DESCRITIVO
(LEI Nº 3.235, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025)
ANEXO II – PLANTA BAIXA
(LEI Nº 3.235, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025)
ANEXO III – CERTIDÃO DE MATRÍCULA
(LEI Nº 3.235, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025)
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:46C5C468