ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA - LEI Nº 2.321, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O RATEIO DOS RECURSOS EXCENDENTES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, SENDO DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o rateio de recursos excedentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, referentes ao exercício de 2026, mediante o pagamento de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede pública municipal de ensino.
Parágrafo único. O montante a ser rateado corresponderá à diferença entre o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do FUNDEB, excluídos os recursos de que trata o art. 5º, inciso III, da Lei Federal nº 14.113/2020, e o valor efetivamente aplicado no exercício de 2026 na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Art. 2º. O pagamento do rateio originário das verbas mencionadas na presente Lei pode ter como denominação: 14° e 15° salários, de acordo com o estudo técnico e equitativo apresentado pela Secretaria da Educação.
Art. 3º. Somente será elegível ao abono o profissional que contar com, no mínimo, 5 (cinco) meses de efetivo exercício, contínuos ou não, durante o exercício de 2026.
§1º. O valor individual será proporcional à carga horária de trabalho, ao número de meses de efetivo exercício e à remuneração percebida no exercício de 2026.
§2º. Para a contagem dos meses de efetivo exercício, considerar-se-á mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
§3º. É vedada a adoção de critérios distintos em razão da natureza do vínculo para profissionais que ocupem o mesmo cargo ou função, com a mesma carga horária e o mesmo tempo de efetivo exercício.
§4º. Não descaracterizam o efetivo exercício os afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o Município, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente, tais como férias, licença à gestante e licença para tratamento da própria saúde.
§5º. O profissional cedido somente fará jus ao abono quando a cessão ocorrer com ônus para o Município e para o desempenho das atividades referidas no inciso II do § 1º do art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020.
Art. 4º. Os valores de quaisquer verbas pagas com fundamento na presente Lei Municipal não poderão ser utilizados, em qualquer hipótese, como base de cálculo para outros tipos de vantagens ou incorporação.
Art. 5º. O abono não integra a remuneração de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, nos termos do art. 34 da Lei Complementar Municipal nº 2.065, de 5 de maio de 2025, nem o salário de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Parágrafo único. Sobre o abono incidirá o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, na forma da legislação federal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.
Art. 7º. O abono poderá ser pago em parcela única ou em parcelas, em folha própria de pagamento, devendo a despesa ser empenhada e liquidada no exercício de 2026.
Parágrafo único. Caso, após o pagamento, remanesça valor necessário ao cumprimento do percentual mínimo, poderá ser paga parcela complementar, observados os mesmos critérios e procedimentos desta Lei.
Art. 8º. Os valores recebidos indevidamente, inclusive em razão de informações inexatas, serão restituídos ao FUNDEB, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da apuração de responsabilidades.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por Decreto.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 12 de novembro de 2026.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:46CCF887