ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.469/2024 DE 26 DE MARÇO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 062/2023, em 09 de novembro de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o ANEXO II da Lei Municipal de nº 322/2020, de 21 de Dezembro de 2020, que passa a viger com a nova redação dada pelo anexo I da presente lei, especificamente em relação a categoria de consumo não residencial, faixa de consumo de até 10 metros cúbicos, com o valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
Paragrafo único. Permanecem inalteradas as demais disposições do ANEXO II da Lei Municipal de nº 322/2020, de 21 de Dezembro de 2020.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 26 de março de 2024.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:46CF7B36