ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 997/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Santana do Cariri para o exercício financeiro de 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

 

I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal, direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 89.000.000,00 (oitenta e nove milhões de reais).

 

Art. 3º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 89.000.000,00 (oitenta e nove milhões de reais).

 

Parágrafo único. As emendas de vereadores à Lei Orçamentária Anual possuem caráter obrigatório de execução no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida efetivada no exercício anterior, na mesma proporcionalidade para cada vereador em exercício, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

 

Art. 4º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Orçamento, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por órgão, o desdobramento de que trata o Quadro I, anexo a esta Lei.

 

§1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a movimentação de fontes de recursos, através da alteração da fonte de recursos dentro um mesmo elemento de despesas na mesma conta orçamentária.

 

§2º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, total ou parcialmente, as categorias de programação constantes desta Lei, mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, a fim de ajustar a programação aprovada às competências e atribuições definidas para cada órgão ou entidade.

 

Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares:

 

I - até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor total do orçamento, mediante a utilização de recursos provenientes:

 

a) da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, do art. 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;

 

b) da Reserva de Contingência;

 

c) de excesso de arrecadação de receitas vinculadas ou diretamente arrecadadas; e

 

d) superávit financeiro verificado em exercício anterior.

 

Parágrafo único. Para efeitos da apuração das disponibilidades da alínea c deste artigo, em consonância com § 3º art. 43 da Lei 4320/64, a mesma poderá ser obtida por fonte/tipo de receita.

 

II – não será computado no limite autorizado no caput deste artigo os créditos suplementares destinados a:

 

a) Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas.

 

b) Fazer face ao empenho de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros de dívidas, mediante a utilização de recursos oriundos de anulações de despesas.

 

c) A movimentação de créditos adicionais decorrentes de alteração da fonte de recursos dentro uma mesma conta orçamentária.

 

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar até o valor global dos projetos e atividades, correspondente a 100% (cem por cento), oriundos de recursos programados no Orçamento Geral da União-OGU, convênios e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.

 

Parágrafo único. Serão considerados para efeito de disponibilidade para abertura de crédito na forma do caput deste artigo, as receitas efetivamente arrecadadas pelo Município.

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operação de Crédito, até o limite de 7% (sete por cento) da Receita Corrente Líquida, observadas às limitações legais vigentes, no tocante ao endividamento.

 

Art. 8º É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante do presente projeto.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2023.

 

Santana do Cariri/CE, em 21 de dezembro de 2022.

 

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito Municipal de Santana do Cariri/CE 


Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:46D896D4