ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 85/2026
DISPÕE SOBRE O USO DE ASSINATURA ELETRÔNICA NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 89, I, “g”, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021 determina que, no processo licitatório, os documentos sejam produzidos por escrito, com data, local e assinatura dos responsáveis, e que os atos sejam preferencialmente digitais, de forma a permitir sua produção, comunicação, armazenamento e validação por meio eletrônico (art. 12, §3º);
CONSIDERANDO que a alta administração é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos, estruturas, gestão de riscos e controles internos para assegurar ambiente íntegro e confiável nas contratações (art. 11, caput, da Lei nº 14.133/2021);
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência aplicáveis ao processo administrativo, bem como o dever de motivação explícita dos atos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a formalização, a autoria, a integridade, a autenticidade, a rastreabilidade e a preservação dos documentos que compõem os processos de contratação;
CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, e o Decreto Federal nº 10.543/2020, que regulamenta o uso de assinatura eletrônica na administração pública, adotados como parâmetro interpretativo e técnico;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto disciplina o uso de assinatura eletrônica nos processos de contratação pública regidos pela Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Saboeiro.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – processo de contratação: o conjunto organizado de documentos e atos administrativos referentes ao planejamento, à seleção do fornecedor, à contratação, à execução contratual, à fiscalização, ao pagamento, às alterações contratuais, às sanções e ao encerramento contratual;
II – documento nato-digital: documento produzido originariamente em meio eletrônico;
III – documento digitalizado: documento resultante da conversão de documento físico para formato digital;
IV – assinatura eletrônica: mecanismo eletrônico destinado a identificar o signatário e a indicar sua concordância com o conteúdo assinado, nos termos da legislação aplicável, podendo ser classificada como simples, avançada ou qualificada, conforme o nível de segurança e autenticação exigido para cada ato;
V – assinante: agente público, autoridade, licitante, contratado ou terceiro legitimado que apõe assinatura eletrônica em documento do processo;
VI – sistema oficial: plataforma eletrônica institucional ou solução tecnológica formalmente reconhecida como tal pela autoridade competente, mediante portaria ou ato administrativo próprio que especifique os critérios técnicos e de segurança da informação observados para seu credenciamento.
Art. 3º O uso da assinatura eletrônica observará, além deste Decreto:
I – a Lei nº 14.133/2021;
II – as normas de processo administrativo aplicáveis;
III – a política de segurança da informação do órgão ou entidade;
IV – a regulamentação interna do processo eletrônico;
V – a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil), o Decreto Federal nº 10.543/2020 e demais diplomas que disciplinam a assinatura eletrônica perante a Administração Pública.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4º A utilização de assinatura eletrônica nos processos de contratação observará os seguintes princípios e diretrizes:
I – autenticidade da autoria;
II – integridade do documento;
III – rastreabilidade dos atos;
IV – segurança jurídica;
V – economicidade e eficiência;
VI – padronização procedimental;
VII – transparência, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo;
VIII – preservação da cadeia de responsabilização;
IX – compatibilidade com a governança, os controles internos e a gestão de riscos das contratações.
Art. 5º A tramitação dos processos de contratação será preferencialmente eletrônica, devendo os atos e documentos ser produzidos, assinados, comunicados, armazenados e validados em meio eletrônico, sempre que tecnicamente viável.
CAPÍTULO III
DO USO DA ASSINATURA ELETRÔNICA
Art. 6º A assinatura eletrônica produzida em sistema oficial terá validade para todos os fins administrativos no âmbito dos processos de contratação, desde que assegure, no mínimo:
I – identificação do signatário;
II – vinculação inequívoca do signatário ao documento;
III – integridade do conteúdo assinado;
IV – registro da data da assinatura;
V – possibilidade de verificação posterior;
VI – trilha de auditoria dos atos praticados.
Parágrafo único. O nível de assinatura exigível — simples, avançada ou qualificada — será definido em razão da natureza e da relevância do ato, conforme matriz de criticidade a ser editada pela autoridade competente na forma do art. 23 deste Decreto, observadas as seguintes diretrizes mínimas:
a) assinatura qualificada, baseada em certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil: para contratos, termos aditivos e instrumentos de relevância jurídica equivalente;
b) assinatura avançada: para autorizações, aprovações, pareceres internos e documentos de instrução processual;
c) assinatura simples: para comunicações, ciência e demais atos de menor densidade decisória.
Art. 7º Os documentos integrantes do processo de contratação poderão ser assinados eletronicamente por:
I – agentes públicos responsáveis por sua elaboração, revisão, aprovação ou autorização;
II – autoridade competente;
III – membros de comissão de contratação, agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e fiscais/gestor do contrato;
IV – licitantes, contratados, representantes legais e terceiros interessados, quando cabível.
Art. 8º O uso de assinatura eletrônica não afasta:
I – a competência da autoridade responsável pelo ato;
II – a necessidade de motivação, quando exigida;
III – a observância da segregação de funções;
IV – a responsabilidade funcional, civil, administrativa e penal do signatário.
CAPÍTULO IV
DA ORDEM DE ASSINATURAS E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 9º Os documentos serão assinados, sempre que aplicável, na seguinte ordem lógica:
I – pelo responsável por sua elaboração;
II – pela chefia ou unidade revisora, quando houver;
III – pela autoridade competente para aprovação, autorização ou decisão.
Art. 10 A assinatura eletrônica:
I – importa declaração de autoria, ciência ou concordância com o conteúdo, conforme a natureza do ato, devendo o signatário qualificar expressamente, quando necessário, o sentido de sua manifestação;
II – presume a responsabilidade do signatário pelos limites de sua competência;
III – não supre manifestação de outro setor ou autoridade quando legalmente exigida.
Art. 11 É vedado:
I – assinar documento em nome de terceiro;
II – compartilhar credenciais de acesso ao sistema de assinatura eletrônica;
III – utilizar assinatura eletrônica fora dos limites da competência ou delegação;
IV – praticar ato sem a correspondente instrução processual mínima;
V – alterar documento já assinado sem nova assinatura e registro de versão.
Parágrafo único. A inobservância das vedações previstas neste artigo sujeita o responsável às sanções disciplinares cabíveis na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Saboeiro, sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e por atos de improbidade administrativa, especialmente a prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021.
CAPÍTULO V
DA ASSINATURA POR LICITANTES, CONTRATADOS E TERCEIROS
Art. 12 Os licitantes, contratados e terceiros poderão assinar eletronicamente requerimentos, propostas, declarações, recursos, contrarrazões, contratos e demais documentos, mediante uso de solução admitida pelo sistema oficial ou expressamente aceita pelo órgão.
Art. 13 A Administração poderá exigir, justificadamente, mecanismo de assinatura compatível com a relevância do ato, especialmente para contratos, termos aditivos, declarações de representação e documentos sensíveis, observados os parâmetros da matriz de criticidade prevista no parágrafo único do art. 6º deste Decreto.
CAPÍTULO VI
DA JUNTADA, CONVERSÃO E PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS
Art. 14 Os documentos físicos eventualmente recebidos deverão ser, preferencialmente, convertidos para meio eletrônico e juntados ao processo, com registro de sua origem, data de recebimento e responsável pela digitalização.
Art. 15 A digitalização de documentos físicos deverá preservar legibilidade, integridade e fidelidade ao original.
Art. 16 O documento eletrônico assinado integrará os autos com presunção de integridade e autenticidade, sem prejuízo de verificação posterior pela Administração.
Art. 17 O sistema oficial deverá preservar:
I – histórico de versões;
II – identificação dos usuários que praticaram atos;
III – registros de data;
IV – logs de assinatura, tramitação e acesso;
V – possibilidade de auditoria e extração de evidências.
CAPÍTULO VII
DA INVALIDADE, DO SANEAMENTO E DA CONVALIDAÇÃO
Art. 18 A constatação de falha formal relacionada à assinatura eletrônica deverá ensejar, sempre que possível e sem prejuízo à segurança jurídica, a adoção de medidas de saneamento, convalidação ou renovação do ato, desde que não haja comprometimento da autoria, da integridade, da competência do signatário ou do conteúdo material do documento.
Art. 19 Não serão consideradas meramente formais as falhas que:
I – inviabilizem a identificação do signatário;
II – comprometam a integridade do documento;
III – ocultem alteração indevida de conteúdo;
IV – revelem ausência de competência;
V – prejudiquem o contraditório, a ampla defesa ou a rastreabilidade do processo.
Art. 20 Havendo vício sanável, a autoridade competente determinará a regularização nos autos, com justificativa expressa.
CAPÍTULO VIII
DA SEGURANÇA, AUDITORIA E CONTROLES INTERNOS
Art. 21 Compete à unidade responsável pelo sistema eletrônico:
I – manter solução tecnológica apta a garantir segurança, disponibilidade e rastreabilidade;
II – implementar controles de acesso por perfil;
III – manter trilhas de auditoria;
IV – orientar os usuários quanto ao uso seguro das assinaturas;
V – comunicar incidentes relevantes à autoridade competente.
Art. 22 Compete às unidades demandantes, técnicas, jurídicas, de contratação, de contratos, de controle interno e demais setores envolvidos:
I – observar este Decreto;
II – assinar apenas atos de sua competência;
III – zelar pela completude da instrução processual;
IV – registrar nos autos ocorrências relevantes;
V – comunicar inconsistências ou suspeitas de uso indevido da assinatura eletrônica.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 A autoridade competente expedirá, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação deste Decreto, Manual de execução contendo:
I – matriz de criticidade com a especificação dos níveis de assinatura exigíveis — simples, avançada ou qualificada — por categoria de documento;
II – tabela de documentos do processo de contratação e seus respectivos requisitos de assinatura;
III – orientações complementares sobre o uso dos sistemas oficiais reconhecidos;
IV – procedimento para credenciamento e descredenciamento de soluções como sistema oficial, conforme o art. 2º, VI, deste Decreto.
Art. 24 Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, na forma da lei e dos regulamentos internos, observada a hierarquia normativa estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, pela legislação de processo administrativo e pela legislação específica sobre assinatura eletrônica.
Art. 25 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 28 de maio de 2026.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:46E8C044