ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.495, DE 04 DE JULHO DE 2023.

ESTABELECE ADEQUAÇÃO AO LIMITE CONSTITUCIONAL MÁXIMO PREVISTO NO ART. 29, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 23 E 24 DA LINDB, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 1.448/2023, que estabeleceu a revisão geral anual de 5,79%, aos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Legislativo, bem como seus agentes políticos, no ano de 2023, não se aplica ao Presidente da Câmara Municipal de Nova Russas/CE, em observância aos arts. 23 e 24 da LINDB e ao limite constitucional máximo previsto no art. 29, inciso VI, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 04 de julho de 2023.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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