ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Camara Municipal de Altaneira
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
LEI 722 DE 17 DE MAIO DE 2018 CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cria a ouvidoria Geral do Município de Altaneira e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, usando das prerrogativas que lhes são asseguradas pelo § 7º do Art. 54 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:
Art. 1º. Fica criada a OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, com as atribuições definidas nesta Lei, com a finalidade precípua de atuar na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos contra os atos comissivos e omissivos, ilegais ou injustos, cometidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 2º. Fica criado na estrutura administrativa do Município o cargo público de Ouvidor Geral, cargo em comissão, que perceberá os mesmos subsídios de Secretário Municipal.
Art. 3º. Compete ao Ouvidor Geral do Município:
I – Receber e apurar a procedência das reclamações e denúncias que lhe forem dirigidas e determinar, quando cabível, a instauração de sindicância, de inquéritos administrativos e de auditorias aos órgãos competentes;
II – Recomendar a anulação ou correção de atos contrários à Lei ou às regras da boa administração, representando, quando necessário, aos órgãos superiores competentes;
III – Sugerir medidas de aprimoramento da organização e das atividades da Administração Pública Municipal, em proveito dos servidores administrativos;
IV – Diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação, na forma do inciso I deste artigo;
V – Informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
VI – Recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
VII – Elaborar e publicar semestral e anualmente no Diário Oficial do Município, relatório de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais;
VIII- Realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando sobre assuntos de interesse da Administração Municipal no que tange ao controle da coisa pública;
IX – Coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;
X – Comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas.
Art. 4º. Poderá dirigir-se ao Ouvidor Geral do Município, qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira, física ou jurídica, que resida, exerça atividade ou tenha interesses no Município de Altaneira e que se considere lesada por ato da Administração Pública Municipal:
§ 1º A menoridade não será impedimento para recebimento de reclamações ou denúncias;
§ 2º As reclamações ou denúncias anônimas somente serão recebidas desde que aceitas as razões do anonimato;
§ 3º O Ouvidor Geral do Município, mediante despacho fundamentado, poderá rejeitar e determinar o arquivamento de qualquer reclamação ou denúncia que lhe seja dirigida, cientificando o Prefeito Municipal das razões que motivaram o ato ou procedimento;
§ 4º Não serão objeto de apreciação do Ouvidor Geral do Município as questões pendentes de decisão judicial;
Art. 5º. Todos os servidores do Poder Executivo Municipal deverão prestar apoio e informação ao Ouvidor Geral do Município, em caráter prioritário e em regime de urgência.
§ 1º As informações requisitadas, por escrito, pelo Ouvidor Geral do Município deverão ser prestadas no prazo de 72 (setenta e duas) horas;
§ 2º A impossibilidade de cumprir o prazo determinado no parágrafo anterior deverá ser comprovada por escrito, quando então o prazo poderá ser dilatado por, no máximo, mais de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 6º. O Ouvidor Geral do Município, no uso de suas atribuições, terá acesso a quaisquer documentos existentes na Administração Pública Municipal, podendo requisitá-los para exame e posterior devolução.
Art. 7º. Dentro da necessidade do serviço, o Ouvidor Geral do Município poderá requisitar funcionários da Municipalidade para auxiliarem no desenvolvimento de suas atividades.
Art. 8º. O Regimento Interno da Ouvidoria Geral do Município será disciplinado por Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 647 de 17 de dezembro de 2015 e demais disposições contrárias.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal em, 17 de maio de 2018. 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura.
VER. ANTONIO ALMEIDA LEITE
Presidente da Câmara
Publicado por:
Antonio Junio de Carvalho
Código Identificador:47234F03