ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI N° 333/2017 - GB

CNPJ: 23.718.356/0001-60

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 333/2017 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

“DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Ararendá, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituída, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal de 1988, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, devida pelos consumidores residenciais e não residenciais de energia elétrica e por proprietários de lotes não edificados, destinada ao custeio dos serviços de iluminação pública.

§ 1º Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias, praças, passarelas, jardins, abrigos de usuários de transporte coletivo e logradouros, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum e livre acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas, assim como de atividades acessórias de instalação, operação, manutenção, remodelação, modernização, eficientização e expansão da rede de iluminação pública, serviços correlatos e despesas havidas para consecução do objetivo.

§ 2º São contribuintes da CIP os proprietários, titulares do domínio ou possuidores, a qualquer título, da unidade imobiliária, tanto na área urbana como rural, edificada ou não.

§ 3º A contribuição incidirá sobre a prestação de serviços públicos de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito de seu território.

Art. 2º Para os imóveis ligados a rede de energia, as alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme faixas de montante de consumo mensal medido em kWh (quilowatt-hora) e da classe da unidade imobiliária autônoma e aplicadas sobre a tarifa vigente de iluminação pública, indicadas conforme tabela a seguir:

 

CLASSE RESIDENCIAL

Consumo Mensal – kWh

Percentuais da Tarifa de IP

0 a 30

1,0%

31 a 50

1,5%

51 a 100

3,0%

101 a 150

5,0%

151 a 200

8,0%

201 a 250

9,0%

251 a 300

12,0%

301 a 400

15,0%

401 a 450

18,0%

451 a 500

20,0%

501 a 1.000

28,0%

Acima de 1.000

35,0%

CLASSE COMERCIAL, RURAL, SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES

Consumo Mensal – kWh

Percentuais da Tarifa de IP

0 a 30

2,5%

31 a 50

3,0%

51 a 100

4,0%

101 a 150

6,0%

151 a 200

10,0%

201 a 300

12,0%

301 a 500

20,0%

501 a 1.000

28,0%

Acima de 1.000

35,0%

CLASSE INDUSTRIAL

Consumo Mensal – kWh

Percentuais da Tarifa de IP

0 a 30

4,50%

31 a 50

6,50%

51 a 100

8,00%

101 a 150

12,00%

151 a 200

15,00%

201 a 300

20,00%

301 a 500

25,00%

501 a 1.000

30,00%

Acima de 1.000

40,00%

CLASSE CONSUMO PROPRIO

Consumo Mensal – kWh

Percentuais da Tarifa de IP

0 a 500

1.000 %

501 a 1.000

2.000 %

Acima de 1.000

4.000 %

 

§ 1º A tarifa referida é aquela publicada por meio de resoluções pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica para iluminação pública (Tarifa B4a), por MWh (megawatt-hora) para a concessionária de serviço público de distribuição de energia que atua no Município e sem acréscimos de tributos (ICMS, PIS e COFINS).

§ 2º Os valores de CIP sofrerão reajustes sempre e na mesma proporção em que ocorrerem reajustes nas tarifas publicadas pela ANEEL.

§ 3º A cobrança incidirá sobre todas as classes/categorias de unidades consumidoras descritas em Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou órgão regulador que vier a substituí-la.

§ 4º Estão isentos de pagamento da CIP as pessoas jurídicas de direito público e os consumidores residenciais monofásicos com consumo de ate 30 Kwh e que possuam cumulativamente os seguintes critérios: sejam inscritos no programa social Bolsa família, que também possuam um único imóvel e nele resida e ainda que possuam renda familiar de ate um salario mínimo mensal.

§ 5º Os contribuintes residenciais que se enquadrarem nos requisitos do paragrafo 4º, deverão entrar com pedido de solicitação de isenção na Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º - Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, para arrecadação da CIP junto a seus consumidores que deverá ser lançada para pagamento juntamente na fatura mensal de energia elétrica, sendo o valor integral do tributo depositado na conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, nos termos abaixo.

§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Finanças a administração e fiscalização da contribuição que trata este decreto.

§ 2º O valor da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública será cobrado em duodécimos.

§ 3º A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos de ate 10 dias corridos do mês seguinte ao do mês de recebimento da CIP previstos em regulamento, ou o atraso na entrega de qualquer informação ou obrigação assessória prevista neste decreto e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará:

I - Multa fiscal de 100 % sobre o valor parcial ou total não repassado nos prazos estabelecidos em decreto.

II- a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição, até o limite de 20% (vinte por cento);

III - a atualização monetária do débito, na forma e pelo índices estabelecidos pela legislação municipal aplicável.

§ 4º Os acréscimos a que se refere o § 3º deste artigo serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.

Art. 4º - A Concessionária deverá enviar mensalmente ate o dia 30 do mês seguinte ao recebimento da CIP, relatório em formato digital do cadastro dos contribuintes e da unidade consumidora completo e atualizado, devem constar nocadastro o nome, cpf, endereço completo os contribuintes adimplentes e inadimplentes com os valores individualizados da CIP, a classe tarifaria, o consumo em kwh e demais informações dos contribuintes a critério e sempre que for solicitado pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 5º - Em caso do imóvel não edificado e não ligado a rede de energia elétrica, o valor da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CIP corresponderá a 20 % (Vinte por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, sendo a cobrança efetuada juntamente com o lançamento anual do IPTU e obedecendo critérios para pagamento, penalidades e prazos legais estabelecidos para aquele imposto municipal.

§ Único - Os valores arrecadados a título de CIP deverão ser integralmente repassados para conta de titularidade da Prefeitura Municipal de Ararendá, destinada a este fim.

Art. 6º - O Município fica autorizado a constituir o Fundo de Iluminação Pública – FUNDIP – e a Comissão de Administração e Fiscalização deste Fundo, para fiscalizar e administrar os recursos provenientes da contribuição, vinculados ao custeio do serviço de iluminação pública, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Público no prazo de 90 (Noventa) dias.

Art. 7º - Aplicam-se à CIP, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ, Estado do Ceará, aos trinta (30) dias do mês de novembro de dois mil e dezessete (2017).

 

ARISTEU ALVES EDUARDO

Prefeito Municipal de Ararendá


Publicado por:
Lucas Landim Ferreira Mourão
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