ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº1.174/2022 JAGUARETAMA/CE, 15 DE AGOSTO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº1.174/2022 Jaguaretama/CE, 15 de agosto de 2022.

 

INSTITUI A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. - Fica criada a Guarda Civil Municipal de Jaguaretama, vinculada a Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, com objetivos específicos dentro dos limites de sua atuação e competências a saber.

I – promover a vigilância dos logradouros públicos, realizando o patrulhamento diurno e noturno preventivo;

II – propiciar a vigilância dos prédios, bens, do mobiliário urbano e equipamentos públicos municipais;

III – fiscalizar a utilização adequada dos parques, lagos, jardins, monumentos, praças e outros bens do domínio público, bens especiais, de uso comum do povo e dominiais;

IV – proteger o patrimônio ecológico (fauna e flora), histórico, cultural e ambiental do município de Jaguaretama, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

V – colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;

VI – controlar e fiscalizar a ação de guardas particulares que exercem suas atividades utilizando-se de logradouros públicos;

VII – atuar colaborativamente e de forma integrada com os órgãos e setores da segurança pública do Estado do Ceará, em ações conjuntas que contribuam com a paz social, com as polícias civil e militar, com o destacamento policial, etc.;

VIII – atuar, de forma preventiva e permanentemente, no âmbito do município de Jaguaretama, visando a proteção sistemática dos munícipes que utilizam os bens, serviços e instalações municipais;

IX – cooperar e atuar supletivamente com os órgãos de defesa civil do município em suas atividades;

X – encaminhar ao delegado de polícia ou a autoridade policial em exercício, diante do flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

XI – assegurar o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

XII – contribuir e auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e equivalentes.

Art. 2º. – O Chefe do Poder Executivo Municipal, pela via de Decreto, poderá estabelecer a competência da Guarda Civil Municipal para exercer as funções de controle e fiscalização do trânsito de veículos no âmbito do Município de Jaguaretama, mediante Convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal, nos termos dos ditames do Código Nacional de Trânsito (Lei Federal N°. 9503, de 23 de setembro de 1997).

Parágrafo Único. Os componentes da Guarda Civil Municipal poderão exercer as funções de Agentes Municipais de Trânsitos, por designação através de ato competente exarado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. - A Guarda Civil Municipal será comandada por um Diretor Geral, na função de provimento em confiança, a ser nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. – São requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Civil Municipal:

I – Possuir idade mínima de 18(dezoito) anos e nacionalidade brasileira;

II – está quites com as obrigações militares, eleitorais e em gozo dos direitos políticos;

III – possuir nível médio completo de escolaridade;

IV – ter aptidão física, mental e psicológica comprovada em exames médicos e psicológicos;

V – possuir idoneidade moral comprovada através de certidões expedidas perante o Poder Judiciário, estadual e municipal.

Parágrafo Único. O provimento do cargo de Guarda Civil Municipal será feito mediante concurso público de provas e de títulos.

Art. 5º. – Os guardas civis municipais desempenharão suas atividades exclusivamente no território do Município, de maneira ostensiva, uniformizados e armados.

Art. 6º. – O armamento da Guarda Civil Municipal constituir-se-á de armas curtas, individuais e de uso permitido.

Art. 7º. – A aquisição de armamento e munição reger-se-á pelas normas constantes da legislação federal pertinente.

Art. 8°. – Será permitido aos integrantes da Guarda Civil Municipal, somente o uso de armamentos individuais que lhes forem distribuídos pela Corporação, quando estiverem devidamente uniformizados, durante o desempenho de suas funções.

Parágrafo Único. Em nenhuma hipótese a Guarda Civil Municipal será empregada em serviços de natureza pessoal ou particular.

Art. 9º. – A Guarda Civil Municipal de Jaguaretama adotará fardamento exclusivo e equipamentos padronizados, a serem definidos posteriormente, inclusive a cor preponderante do uniforme.

Art. 10. – A Guarda Civil Municipal de Jaguaretama reger-se-á por esta Lei, observados, no que couber, os dispositivos da Lei Federal N°. 13.022, de 08 de agosto de 2014.

Art. 11. – As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelos recursos consignados nas dotações orçamentárias da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos.

Art. 12. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 15 dias do mês de agosto de 2022; 156º Ano de Emancipação Política do Município.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal  

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário de Governo e Gestão

 

JOSÉ ABÍLIO RODRIGUES XAVIER

Secretário de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
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