ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA POR NULIDADE DE ATO DE NOMEAÇÃO DECORRENTE DE INGRESSO IRREGULAR NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
Dispõe sobre a exoneração de servidora por nulidade de ato de nomeação decorrente de ingresso irregular no serviço público municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o art. 37, II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o PAD nº 01/2025, regularmente instruído;
CONSIDERANDO o Parecer da Comissão Processante e o Despacho Decisório Final;
CONSIDERANDO o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tarrafas;
DECRETA:
Art. 1º - EXONERAR, por nulidade do ato de nomeação e investidura, a Sra. REGILÂNIA MARTINS DE OLIVEIRA LIMA, do cargo de Bioquímica, por inexistência de vínculo jurídico válido com a Administração Pública Municipal.
Art. 2º - A exoneração não possui natureza sancionatória, decorrendo do reconhecimento de provimento originário nulo, em razão da ausência de prévia e regular aprovação em concurso público.
Art. 3º - Determinam-se as anotações funcionais e providências administrativas cabíveis.
Art. 4º - Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Tarrafas – Ceará, 04 de fevereiro de 2026.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:475092E1