ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 638/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 638/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO – PMTUR 2026/2029, DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, Antônio Roseno Filho, no uso das suas atribuições legais, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica criado o Plano Municipal de Turismo – PMTUR 2026/2029, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo, como instrumento de planejamento e desenvolvimento da atividade turística no Município de Antonina do Norte, em consonância, no que couber, com as diretrizes estabelecidas pelo Decreto Federal nº 12.136, de 9 de agosto de 2024, que aprova o Plano Nacional de Turismo para o quadriênio 2024-2027, e pela Lei Federal nº 14.978, de 18 de setembro de 2024, que dispõe sobre a modernização do turismo e altera a Lei Geral do Turismo.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Turismo – PMTUR 2026/2029 constitui instrumento de planejamento destinado a orientar as políticas públicas de turismo no âmbito municipal e regional, estabelecendo diretrizes, estratégias e ações voltadas à estruturação, ao fortalecimento e à promoção do turismo no Município.
Art. 2º Fica aprovado o Plano Municipal de Turismo – PMTUR 2026/2029, com o objetivo de ordenar as ações governamentais e de orientar a atuação da gestão e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo municipal e regional.
§ 1º Plano Municipal de Turismo – PMTUR 2026/2029 será executado em regime de cooperação com a União, o Estado do Ceará e a iniciativa privada.
§ 2º O conselho municipal estimulará e fará parcerias públicas e/ou privadas para o desenvolvimento turístico, em conformidade com o Plano Municipal de Turismo – PMTUR 2026/2029, com o intuito de fortalecer a gestão descentralizada.
Art. 3º São Metas globais do Plano Municipal de Turismo – PMTUR 2026/2029:
I - Aumentar a entrada anual de visitantes no Município;
II - Aumentar a receita gerada pelos visitantes no Município;
III - Aumentar o número de viagens turísticas;
IV - Aumentar o número de vagas para empregos no setor de turismo; e
V - Gerar trabalho e renda.
Art. 4º São Diretrizes do Plano Municipal de Turismo – PMTUR 2026/2029:
I - Fortalecimento do turismo local e regional;
II - Melhoria da qualidade e da competitividade no setor de turismo;
III - Incentivo à inovação; e
IV - Promoção da sustentabilidade.
Art. 5º O Plano Municipal de Turismo – PMTUR 2026/2029 será executado com base nas linhas de atuação, observados os seguintes objetivos, iniciativas e estratégias:
I - Ordenamento, Gestão e Monitoramento:
a) fortalecer a gestão descentralizada do turismo:
1. estimular o funcionamento e fortalecer o Sistema Municipal de Turismo, quando da sua posterior criação;
2. estimular a formação de redes para a gestão do turismo; e
3. estimular as parcerias no turismo e a gestão compartilhada dos recursos destinados ao turismo.
b) apoiar o planejamento no turismo, integrado ao setor de segurança pública:
1. estimular e apoiar o planejamento no turismo em âmbito municipal e regional;
2. incentivar soluções de segurança pública que envolvam o setor de turismo;
3. aperfeiçoar a legislação do setor de turismo, com vistas a estruturar a atividade turística, melhorar o ambiente de negócios e estimular os investimentos.
c) ampliar e aprimorar estudos e pesquisas em turismo:
1. efetivar e apoiar a estruturação de uma rede de observatórios de turismo em âmbito municipal;
2. viabilizar a implementação da conta satélite do turismo;
3. ampliar a divulgação e o acesso às informações e aos dados relacionados com o setor de turismo.
d) fortalecer e aperfeiçoar o monitoramento da atividade turística local e regional:
1. padronizar os indicadores de monitoramento do turismo;
2. monitorar o desempenho da economia do turismo municipal; e
3. monitorar o ordenamento e a estruturação dos segmentos do setor de turismo e o desempenho das atividades econômicas direcionadas ao turismo.
II - Estruturação do Turismo Local:
a) melhorar a infraestrutura nos destinos e nas regiões turísticas municipais:
1. estimular projetos de sinalização turística inteligente e interativa;
2. promover a infraestrutura necessária para permitir o acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida aos atrativos turísticos.
b) promover e facilitar a atração de investimentos e a oferta de linhas de crédito para o turismo:
1. ampliar a oferta de recursos para fomento e incentivo ao setor de turismo; e
2. buscar a otimização processual que reduza a burocracia nas transferências de recursos intergovernamentais.
Art. 6º O Plano Municipal de Turismo – PMTUR 2026/2029 terá suas metas globais, suas iniciativas e seus objetivos fiscalizados e avaliados pelo conselho municipal do turismo.
Art. 7º O Plano Municipal de Turismo – PMTUR 2026/2029 contempla os principais atrativos turísticos:
I - Atrativos Naturais - são fatores primordiais da natureza, como a fauna e a flora, em relação à característica física da paisagem existente: serras, sítios, distrito, vilas, açudes, rios dentre outros.
II - Turismo de Aventura - compreende os movimentos turísticos decorrentes da prática de atividades de aventura de caráter recreativo e não competitivo, nas seguintes modalidades:
a) Trilhas;
b) Corrida de Serra;
c) Caminhadas;
d) Cavalgadas dentre outros.
III - Turismo Religioso - pode ser entendido como uma atividade desenvolvida por pessoas que se deslocam por motivos religiosos ou para participarem de eventos de significado religioso, compreendendo: festa de padroeiro, festa de co-padroeiro, leilões tradicionais dentre outros:
a) Turismo de Eventos - é entendido como o deslocamento de pessoas com interesse em participar de eventos focados no enriquecimento técnico, cientifico ou profissional, cultural incluindo ainda o consumo e entretenimento, tais como: festividade municipal de emancipação, festival junino, festividades natalinas, réveillon dentre outros.
b) Atrativos Culturais Diversos - atraem principalmente demandas interessadas pelo legado cultural da localidade visitada, também são utilizados por pessoas que exercem atividades de negócio, de lazer, pedagógicas, ecológicas.
Art. 8º O Plano Municipal de Turismo – PMTUR 2026/2029 de Antonina do Norte, Estado do Ceará intenciona integrar a cadeia produtiva do turismo, contribuindo para a promoção, valorização e competitividade do destino e dos pequenos negócios, através da sua governança.
Art. 9º São objetivos secundários do Plano Municipal de Turismo – PMTUR 2026/2029 2026/2029 identificados, nos seguintes aspectos:
I - Promover a interação entre instituições para aprimoramento da comunicação e desenvolvimento da cadeia produtiva de turismo no Município de Antonina do Norte – CE;
II - Fomentar o desenvolvimento integrado dos negócios da cadeia produtiva de turismo;
III - Promover e valorizar os profissionais e atores locais da cadeia produtiva da cultura e turismo;
IV - Buscar o crescimento sustentável empresarial, a partir do acesso a mercado;
V - Qualificar pequenos negócios para o desenvolvimento da cadeia produtiva de turismo;
VI - Inovar com foco na vocação territorial.
Art. 10º. Como beneficiários do Plano Municipal de Turismo – PMTUR 2026/2029, têm-se todos os atores locais ligados direta ou indiretamente a cadeia produtiva do turismo, sendo pessoas físicas ou jurídicas e potenciais empreendedores, organizações não governamentais, empresas e órgãos públicos.
Art. 11. O Plano Municipal de Turismo – PMTUR 2026/2029 contempla quatro Eixos Estratégicos principais:
I - Gestão e relacionamento institucional do setor – aspectos relativos à governança, articulação e parcerias institucionais.
II - Capacitação e qualificação de infraestrutura e serviços – ações relacionadas a cursos, treinamentos, seminários, consultorias, qualificação e certificação das empresas do setor.
III - Comunicação e marketing do destino e dos fornecedores – materiais promocionais e mídias diversas, formatos e conteúdo, pesquisas de mercado.
IV - Apoio à promoção e à comercialização de produtos e serviços – programas de sensibilização de compradores, participação em feiras de turismo, visitas de familiarização.
Parágrafo Único. Compete ao conselho municipal do turismo, aprovar e inserir outros eventos turísticos e culturais no calendário de eventos municipais.
Art. 12º. O Plano Municipal de Turismo – PMTUR 2026/2029 será executado no prazo de quatro anos com as ações e metas seguintes:
I - Gestão e relações institucionais: Criar novos eventos; Implantar Sinalização Turística; Parcerias com Instituições para estudos históricos, geográficos e naturais; Modernizar o Centro Municipal de Arte e Cultura - CEMAC; Disseminar linhas de créditos para o turismo; Criar vídeos sócios educativos; Consolidar calendário de eventos; Criar campanha sócio educativa para coleta de lixo; Manter política de preservação ambiental; Fomentar a economia criativa; Estruturação dos pontos de visitação; Reestruturação da Feira Livre; Implantação de novos equipamentos de turismo; Capacitação e qualificação de infraestrutura e serviços.
II - Comunicação e marketing: Produzir material digital e gráfico do turismo local; Melhorar o posicionamento das redes sociais; Criar portfólio de serviços; Criar folder digital com pontos do turismo.
III - Apoio à promoção e comercialização: Participar de feiras de turismo regional e nacional; Criar roteiros integrados (corredor da cultura, caminho da fé).
Art. 13º. Compete ao Conselho Municipal de Políticas Públicas para o Turismo - COMPTUR, monitorar o cumprimento das ações e metas do Plano Municipal de Turismo – PMTUR 2026/2029, propor e formular atualizações e alterações necessárias, de acordo com as novas demandas.
Art. 14º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas no orçamento vigente.
Art. 15º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, em 25 de setembro de 2026.
ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:476A2FE6