ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4242023 - ATUALIZA O SALÁRIO MÍNIMO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 754/2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Mombaça.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica reajustado o Piso Vencimental dos Servidores Públicos Municipais pertencentes ao Quadro de Pessoa do Poder Executivo Municipal, que passará a ser R$ 1.320,00 (hum mil e trezentos e vinte reais), correspondente ao Salário Mínimo Nacional

 

Parágrafo Único: Em virtude do disposto no caput, o valor diário corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e o valor horário a R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos).

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desse Decreto correrão por conta de dotação consignadas no vigente orçamento, sendo alterado o percentual de suplementação constante na Lei Orçamentária para o exercício de 2023 com vistas à execução plena do presente Decreto.

 

Art. 3º - Os efeitos financeiros deste Decreto retroagirão a partir do dia 1º (primeiro) de maio de 2023.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 18 de maio de 2023.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:476D7166