ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 86/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS DA SEÇÃO II – BASE DE CALCULOS E ALIQUOTAS (ARTS. 101 A 106), ACRESCENTA ANEXOS IX E X NA LEI MUNICIPAL Nº. 22/2013 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º A Seção II – Base de Cálculos e Alíquotas, da Lei nº. 22/2013, passará a ter a seguinte redação:

CAPÍTULO III

DA BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS

Art. 101 – A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.

§ 1º A base de cálculo do imposto para cada imóvel será determinada com base nos dados existentes no Cadastro Imobiliário do Município e por meio da aplicação dos valores de terreno, de construção e dos demais elementos previstos na Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI) e conforme a metodologia de cálculo definida neste Código e na legislação tributária.

§ 2º Os critérios para elaboração da Planta Genérica de Valores Imobiliários e a periodicidade de reavaliação serão definidos em regulamento.

§ 3º Sem prejuízo do disposto no § 2º, a PGVI deverá reavaliada pelo menos a cada 05 (cinco) anos.

§ 4º O disposto no § 1º deste artigo não impede de a Administração Tributária relançar o IPTU sempre que verificar que os dados cadastrais existentes na dada do lançamento estavam desatualizados.

Art. 102 O valor venal dos imóveis para fins de lançamento do crédito tributário do IPTU será determinado com base nas tabelas constantes dos Anexos I (tabela I), I (tabela II), IX e X deste Código.

Art. 103 Para fins de apuração da base de cálculo do imposto, o valor do terreno será determinado para face do logradouro:

I – da situação natural do imóvel;

II – de maior valor, quando se tratar de imóvel com mais de uma frente;

III – que lhe dá acesso, no caso de imóvel de vila ou pelo logradouro ao qual tenha sido atribuído maior valor, em havendo mais de um logradouro de acesso;

IV – correspondente à servidão de passagem, no caso de imóvel encravado.

Art. 104 O cálculo do IPTU dos imóveis de uso misto, residencial e não residencial, será feito proporcional a área utilizada pelo comércio e residência.

Art. 105 Os dados dos imóveis para fins de determinação do seu valor venal serão arbitrados quando:

I – o contribuinte impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel, necessários à apuração de seu valor venal;

II – o imóvel se encontrar fechado ou inabitado e não ocorrer a localização de seu proprietário ou responsável.

Parágrafo único. A estimativa dos fatores tidos como inacessíveis será feito com base nos elementos dos imóveis circunvizinhos e do tipo de construção semelhante.

Art. 106 O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será calculado em razão do valor venal e do uso do imóvel, mediante aplicação sobre a base de cálculo das alíquotas abaixo especificadas e demonstradas tabela do Anexo IX deste Código:

l – de 0,15% (um décimos e meio por cento) para os imóveis residenciais de valor venal igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil e reais);

II – de 0,25% (dois décimos e meio por cento) para os imóveis residenciais de valor venal superior a R$ 20.001,00 (vinte mil e um reais) e inferior ou igual a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo aplicado neste caso o redutor de R$ 30,00 (trinta reais) sobre o valor do imposto lançado, quando o imóvel for avaliado no limite previsto neste inciso;

III – de 0,35% (três décimos e meio por cento) para os imóveis residenciais de valor venal superior a R$ 30.001,00 (trinta mil e um reais) e inferior ou igual a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo aplicado neste caso o redutor de R$ 60,00 (sessenta reais) sobre o valor do imposto lançado, quando o imóvel for avaliado no limite previsto neste inciso;

IV – de 0,45% (quatro décimos e meio por cento) para os imóveis residenciais de valor venal superior a R$ 40.001,00 (quarenta mil e um reais) e inferior ou igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo aplicado neste caso o redutor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) sobre o valor do imposto lançado, quando o imóvel for avaliado no limite previsto neste inciso;

V – de 0,55% (cinco décimos e meio por cento) para os imóveis residenciais de valor venal superior a R$ 50.001,00 (cinquenta mil e um reais) e inferior ou igual a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo aplicado neste caso o redutor de R$ 240,00 (cento e quarenta reais) sobre o valor do imposto lançado, quando o imóvel for avaliado no limite previsto neste inciso;

VI – de 0,65% (um por cento) para os imóveis residenciais, cujo valor venal seja superior a R$ 80.001,00 (oitenta mil e um reais), sendo aplicado neste caso o redutor de R$ 300,00 (trezentos reais) sobre o valor do imposto lançado;

VII – de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor venal dos imóveis não residenciais, cujo valor seja inferior ou igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

VIII – de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor venal dos imóveis não residenciais, cujo valor seja superior a R$ 50.000,01 (cinquenta mil e um centavo reais);

IX – de 0,4% (quatro décimos por cento) sobre o valor venal dos terrenos não edificados, desde que localizados em áreas desprovidas de infra-estrutura urbana;

X – de 0,5% (cinco décimos cento) sobre e valor venal dos terrenos não edificados, localizados em áreas que possuam infra-estrutura urbana.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se área dotada de infra-estrutura urbana aquela que esteja servida por pavimentação, iluminação pública e rede de abastecimento de água.

§ 2º Os imóveis não edificados, localizados em áreas do Município de Orós dotadas de infra-estrutura urbana, que encontrarem-se murados e com as respectivas calçadas na data do lançamento do imposto de cada exercício, serão tributados pela alíquota de 0,6% (oito seis por cento).

§ 3º As condições previstas no § 2º deste artigo deverão ser comprovadas junto à Administração Tributária.

§ 4º Para os fins do disposto neste artigo, são considerados terrenos não edificados:

I – aqueles onde não haja nenhuma espécie de construção;

I – aqueles onde haja construção em andamento ou paralisada, independentemente do uso que vier a ter;

II – aqueles onde haja prédios em estado de ruína ou, de qualquer modo, inadequados à utilização de qualquer natureza, ou construção de caráter temporário.

§ 5º São construções de caráter temporário os casebres, os mocambos e os prédios de valor não superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

§ 6º Os descontos previstos nos incisos anterior, somente serão aplicados, quando o imposto for pago pelo contribuinte na data prevista para vencimento.

Art. 106-A As alíquotas do IPTU aplicáveis a terrenos não edificados, que não cumpram a sua função social, nos termos do art. 182 da Constituição Federal de 1988 e do Plano Diretor Urbano do Município, serão progressivas no tempo até atingir o limite de 1% (um por cento).

§ 1º A alíquota progressiva somente poderá ser aplicada aos imóveis que forem notificados e que não venham a cumprir a sua função social dentro do prazo de 01 (um) ano, contado da notificação.

§ 2º O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será de:

I – 1º ano: 0,1% (um décimos por cento);

II – 2º ano: 0,2% (dois décimos por cento);

III – 3º ano: 0,3% (três décimos por cento);

IV – 4º ano: 0,4% (quatro décimos por cento);

V – 5º ano: 1% (um por cento).

§ 3º O disposto neste artigo será aplicado, a partir do ano de 2017.

Art. 2º A Lei Municipal 22/2013, passara a ter o anexo IX conterá a tabela de alíquotas do IPTU, com a seguinte redação:

ANEXO IX

Tabela de Alíquotas do IPTU

 

Faixas

Base de Cálculo (R$)

Alíquotas

Parcela a deduzir do (R$)

Imóveis residenciais

1

Até R$ 20.000,00

0,15 %

-

2

De 20.000,01 até 30.000,00

0,25 %

30,00

3

De 30.000,01 até 40.000,00

0,35 %

60,00

4

De 40.000,01 até 50.000,00

0,45 %

125,00

5

De 50.000,01 até 80.000,00

0,55 %

240,00

6

Acima de 80.000,00

0,65 %

300,00

Imóveis não residenciais

1

Até 50.000,00

0,2 %

-

2

Acima 50.001,00 a 80.000,00

0,3 %

-

Terrenos não edificados

1

Sem infra-estrutura urbana

0,4 %

-

2

Com infra-estrutura urbana

0,5 %

-

 

Art. 3º A Lei Municipal 22/2013, passara a ter o anexo X que conterá a Planta Genérica de Valores para Avaliação de Imóveis Urbanos.

ANEXO X

Planta Genérica de Valores para Avaliação de Imóveis Urbanos

 

BAIRRO

VLR MIN. E MAX. RESID. M² - R$

VLR MIN. E MAX COMER. M² - R$

ALTER. DE VLR CONF. COND. FIS. (+ OU -)

CENTRO

4,00 – 8,00

8,00 – 16,00

20%

LOT. POR DO SOL

4,00 – 8,00

8,00 – 16,00

20%

SÃO GERALDO

2,50 – 5,00

5,00 – 10,00

20%

ISAAC CANDIDO

3,50 – 7,00

7,00 – 10,00

20%

SÃO JOSE

3,50 – 7,00

7,00 – 14,00

20%

VALOR DA EDIFICAÇÃO

30,00 – 100,00

60,00 – 200,00

20%

 

OBS.: O valor do m² (metro quadrado) de terreno ou edificação comercial é o dobro do valor residencial.

Art. 4º A presente Lei que se constitui como Código Tributário do Município de Orós, entrará em vigor na data de sua publicação, respeitando-se, em todo caso, o disposto no art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal de 1988.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Orós, Estado do Ceará, em 23 de Dezembro de 2016.

 

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO

Prefeito Municipal de Orós


Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:47736C89