ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.009 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDO ROTATIVO, ESTABELECE CRITÉRIOS E VALORES PARA ATENDIMENTO AO SISTEMA AGROPASTORIL NO ÂMBITODO MUNICÍPIODE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Fundo Rotativo para o Sistema Agropastoril, coordenado pela Secretaria do Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SDRAF, destinado à aquisição e revenda de insumos para arraçoamento animal e medicamentos veterinários a preço de custo.
Seção I – Das Finalidades
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – Fundo Rotativo: Unidade gestora responsável pela administração dos recursos, conforme ato do titular da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar de Quixadá;
II - Gestor do Fundo Rotativo: Secretario de Agricultura;
III - Unidade Gestora: Unidade investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros próprios ou descentralizados;
§ 1º- O Gestor do Fundo Rotativo será designado pelo Secretario de Agricultura e será subordinado administrativa, hierárquica e tecnicamente à estrutura da SDRAF, ou o próprio titular da pasta exercerá o papel de Gestor.
Art. 3º -A gestão do Fundo Rotativo compete:
I – administrar os recursos orçamentários e financeiros, por meio do Sistema Financeiro de Conta Única, observada a legislação aplicável;
II – instruir processo licitatório para compras, alienações, de acordo com as legislações que regem a matéria, devendo reunir as necessidades levantadas que integram o Fundo Rotativo e encaminhar ao setor responsável para as devidas providências;
III – propor convênios, contratos e acordos administrativos, observada a legislação em vigor;
IV – seguir a legislação aplicável, observar as orientações e utilizar os sistemas informatizados disponibilizados pelos órgãos centrais dos Sistemas Administrativos;
V – prestar contas aos órgãos de controle interno e externo da gestão financeira, orçamentária, e contábil;
VI – encaminhar relatórios trimestrais das receitas, despesas e saldos financeiros, individualizados a contabilidade do Município;
VII – designar responsável pelo controle interno, que terá acesso a todos os documentos e informações do Fundo Rotativo, exercendo as suas atividades de forma articulada com o órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno;
X – exercer outras atividades compatíveis com os objetivos do Fundo Rotativo.
Seção II – Dos Recursos do Fundo
Art. 4º -Constituem recursos financeiros do Fundo Rotativo:
I – as dotações próprias constantes do Orçamento Geral do Município;
II – o Fundo Rotativo será constituído por uma receita de até 100 mil reais;
III – as contribuições, subvenções e auxílios de órgãos da Administração Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal;
IV – as doações e legados;
V – os ingressos oriundos de convênios celebrados com instituições públicas e privadas, com interveniência da SDRAF;
VI – As receitas provenientes das multas por infração sanitária expedida pelo SIM ou outros serviços executados pela Secretaria do Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SDRAF;
VII - os saldos de exercícios anteriores; e
VIII – outras receitas que lhe forem especificamente destinadas.
§ único -Os créditos do Fundo Rotativo constituem dívida ativa do Município e serão cobrados como tal, na forma da legislação vigente.
Seção III – Da Aplicação do Recurso do Fundo
Art. 5º -A aplicação dos recursos financeiros do Fundo Rotativo fica vinculada à Secretaria do desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar do Município de Quixadá, inclusive se aplicados em exercícios financeiros subsequentes.
Art. 6º- Os recursos financeiros devem ser empregados de acordo com a Lei Orçamentária Anual e a Programação Financeira aprovada, observadas as normas gerais de licitações e contratos na Administração Pública e demais legislações estaduais aplicáveis, e motivados pelas seguintes finalidades:
I – Compra de insumos destinados ao arraçoamento e medicamento animal a atividade agropastoril
II – Compra de milho em grãos para o arraçoamento animal;
III – Compra da torta de algodão (resíduo);
IV – Aquisição de casquinha de soja;
V – Aquisição de medicamentos de uso veterinário;
VI – Retribuição pecuniária sobre os trabalhos internos realizados pelos reeducando;
VII – Excepcionalmente os recursos poderão ser utilizados para atender programas, projetos e ações governamentais, criados por Lei Municipal, que visem o desenvolvimento rural, desde que a medida não interfira na execução a que se destinam.
§ 1º -Os recursos destinados aos incisos I ao VII do caput deste artigo deverão ser precedidos de licitação no Fundo Rotativo ou aplicados por compra direta, quando preenchidos os requisitos constantes nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e nas demais normas municipais correlatas, sendo vedado o fracionamento de despesas.
§ 2º - Tudo o que for adquirido pelo fundo rotativo será repassado aos agricultores, devidamente cadastrados no Município, pelo valor de aquisição.
Seção IV – Das disposições transitórias
Art. 7º - O Fundo Rotativo poderá celebrar parcerias com órgão e entidades municipais com a finalidade de obter auxílio na aplicação de recursos nos termos desta Lei.
Art. 8° - O Chefe do Poder Executivo, por meio de decreto, definirá o método para a regulamentação da presente lei:
Art. 9º - O Poder Executivo poderá editar normas complementares à presente Lei.
Art. 10° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIODE QUIXADÁ,30 DE DEZEMBRO DE 2019.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal de Quixadá
Publicado por:
Giselly Gomes Machado
Código Identificador:47737E9E