ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.910, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.

Institui o prêmio Destaques SPAECE que premia as escolas, professores e alunos com melhores resultados de aprendizagem dos 2º, 5º e 9º anos do ensino fundamental.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Morada Nova/CE, o prêmio Destaques SPAECE, que tem por objetivo incentivar a participação de escolas, professores e alunos destaques em língua portuguesa e matemática da rede municipal de ensino.

 

Art. 2º O prêmio destaques SPAECE destina-se às escolas, professores e alunos do ensino das turmas dos 2º, 5º e 9º anos da rede municipal de ensino.

 

Art. 3º. O programa SPAECE será avaliado pela Secretaria da Educação Básica, anualmente, através de Comissão constituída por técnicos pedagógicos, que indicarão ao Secretário da Educação Básica as escolas, professores e alunos que serão premiados.

 

Parágrafo único. A comissão de que trata o caput do presente artigo será constituída por meio de Portaria do Secretário da Educação básica.

 

Art. 4º As escolas, professores e alunos de ensino que atingirem as metas de proficiência estabelecidas/estipuladas pela Secretaria da Educação Básica em língua portuguesa e matemática, das turmas dos 2º, 5º e 9º anos, serão premiadas, conforme Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. A Comissão apresentará ao Secretário da Educação Básica as tabelas indicando os vencedores destaques SPAECE, que definirá, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, os valores da premiação a ser pagas anualmente aos vencedores.

 

Art. 5º Decreto do Chefe do Poder Executivo municipal definirá, anualmente, os valores da premiação para cada categoria de ensino indicados pela Comissão.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes suplementadas se necessário mediante Decreto Municipal.

 

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 30 de agosto de 2019.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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