ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°911/2024

DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica Fixado em R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) a equiparação ao salário mínimo para os servidores Municipais do Poder Executivo Municipal de Altaneira – CE, conforme anexo I.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em sentido contrário, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2024.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 27 de fevereiro de 2024.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

SALÁRIO MÍNIMO

SIMB

SALÁRIO ATUAL

REAJUSTADO

Agente Fazendário

AFA

R$1.320,00

R$ 1.412,00

Conselheiro Tutelar

CTU

R$1.320,00

R$ 1.412,00

Agente Social

ASO

R$1.320,00

R$ 1.412,00

Agente Sanitário

ASA

R$1.320,00

R$ 1.412,00

Atendente de Consultório Dentário

ACD

R$1.320,00

R$ 1.412,00

Auxiliar de Serviços Gerais

ASG

R$1.320,00

R$ 1.412,00

Copeiro

COP

R$1.320,00

R$ 1.412,00

Guarda Municipal

GMN

R$1.320,00

R$ 1.412,00

Porteiro

POR

R$1.320,00

R$ 1.412,00

Técnico Agrícola

TAG

R$1.320,00

R$ 1.412,00

Recepcionista

REC

R$1.320,00

R$ 1.412,00

Vigia

VIG

R$1.320,00

R$ 1.412,00

Zelador

ZEL

R$1.320,00

R$ 1.412,00


Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:477DE9FD