ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 601/2010, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convenio com a Associação de Estudantes de Paramoti - ASSEP e adota outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Marcos Aurélio Mariz Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seqüente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a Celebrar Convenio com a Associação de Estudantes de Paramoti - ASSEP, inscritos no CNPJ sob o nº de inscrição 08065467/0001-21, para custear despesas e visar o fortalecimento da Escola Popular Cooperativa de Paramoti, tais como ajuda de custo para monitores que necessitam de deslocamento.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, em 15 de dezembro de 2010.
MARCOS AURÉLIO MARIZ SANTOS
Prefeito Municipal
Originário do Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2010
Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:47801D87