ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 634/2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder gratificação temporária e transitória aos servidores do Município que exercem atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus e a Vacinação do (COVID-19) dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Em virtude da declarada situação de calamidade em saúde pública no Município de Aratuba, fica autorizado o Poder Executivo a conceder gratificação temporária e transitória, referente aos meses de janeiro a setembro do ano corrente, aos servidores que exerceram atividades presenciais de enfrentamento e combate ao coronavírus, bem como na vacinação do COVID-19, no valor de R$ 86,18 (oitenta e seis reais e dezoito centavos) por mês efetivamente trabalhado para cada um dos servidores.
§ 1º - A gratificação será concedida aos servidores que prestaram serviços à Secretaria da Saúde do Município exercendo de forma presencial as atividades de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus (COVID 19), e terá como referência os meses de janeiro a setembro do corrente ano.
§ 2º - O pagamento da gratificação referente aos meses de janeiro a setembro de 2021 será feito em uma única parcela, a ser paga até o final do mês de outubro do ano corrente.
§ 3º - O valor da gratificação será calculado proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, sendo excluídos do pagamento os dias de falta do servidor, exceto as justificadas.
§ 4º - O servidor que tenha faltado por mais de 3 (três) dias, durante o mês, de forma injustificada, não fará jus à concessão da gratificação no mês correspondente as faltas.
§ 5º - Os servidores que no exercício da atividade profissional, nos meses de janeiro a setembro, que foram acometidos com a COVID-19, não terão seu período de afastamento em decorrência da doença descontado, fazendo jus ao recebimento da gratificação.
§ 6º - Não farão jus à gratificação, os servidores do grupo de risco à COVID-19 que durante o período de janeiro a setembro de 2021, estiveram afastados de suas funções laborais.
§ 7º - A concessão da gratificação temporária será feita em pecúnia.
§ 8º - A gratificação não será:
a)incorporada ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
b)configurada como provento para incidência de contribuição para fins previdenciários do servidor público;
c)caracterizada como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
Art. 2º - Os servidores com direito ao recebimento da gratificação temporária e transitória que exercem atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus (COVID 19) serão indicados por comissão a ser criada composta de 03 (três) membros, sendo 01 representante indicado pela Secretaria de Saúde, 01 representante indicado pelo sindicato (SINDIARA) e 01 representante indicado pela Secretaria de Administração e Finanças.
Art. 3º - A gratificação de que trata a presente lei será paga apenas até o limite de 09 (nove) meses, conforme artigo 1° desta lei, sendo exclusivamente relacionada à situação de pandemia causada pelo coronavírus (COVID 19) e a vacinação.
Art. 4º - A gratificação temporária e transitória aos servidores será custeada com recursos oriundos da Secretaria de Saúde do Município.
Parágrafo Único - O limite global de recursos disponíveis para o pagamento da gratificação será de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 5º - Do valor total a ser dispendido para o pagamento da gratificação temporária e transitória estabelecido no artigo anterior, fica autorizada a transferência de até R$ 11.979,32 (onze mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos) à Associação dos Agentes de Saúde de Aratuba, CNPJ 00.092.850/0001-67 para o pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde, servidores da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, que prestam serviços à Secretaria de Saúde do Município.
Art. 6º - Do valor total a ser dispendido para o pagamento da gratificação temporária e transitória estabelecido no artigo anterior, fica autorizada a transferência de até R$ 20.338,98 (vinte mil, trezentos e trinta e oito e reais e noventa e oito centavos) para o INSTITUTO COMPARTILHA - SEMEAC, CNPJ 07.206.048/0001-08 para o pagamento dos a seus funcionários que prestem serviços no Hospital Padre Dionísio, presentemente requisitado pela Secretaria de Saúde do Município, nos termos do Decreto 021/2017 de 08 de março de 2017, prorrogado por meio do decreto municipal nº 55 de 10 de junho de 2021, com vigência até 31 de dezembro de 2021, observadas as disposições contidas nessa lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir do dia 1º de janeiro de 2021
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2021.
JOERLY RODRIGUES VITOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:478EE2A1