ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 932/2015
“Abre ao orçamento vigente, em favor da Secretaria abaixo especificada, crédito especial no valor de 1.000.000,00, para os fins que especifica”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE APROVOU E EU, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULKGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento do Município de São Benedito, em favor da Secretaria de Saúde, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender as despesas com os serviços médicos de plantões, nos seguintes elementos de despesa, da dotação abaixo especificada:
05. SECRETARIA DE SAÚDE
05.01.10.302.1007.2.046 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – UPA I
33.90.04.00 – Contratação por tempo determinado....... R$ 850.000,00
33.90.13.00 – Obrigações Patronais.............. R$ 150.000,00
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I - cancelamento parcial de dotações orçamentárias de acordo com o previsto no inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/64, nas seguintes dotações:
05.01.10.122.0402.2.044 – Manutençâo dos Serviços Adminst. Da Saúde
31.90.11.00 – Vencimentos e Salarios ..........l......R$ 300.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros –PJ...........R$ 400.000,00
05.02.10.301.1009.2.051 – Manut. Das Ações Basicas Pab-Fixo
31.90.11.01 - Vencimentos e Salarios..................R$ 300.000,00
Parágrafo único – O crédito de que trata o art. 1º desta Lei poderá ser suplementado com amparo na permissão contida na Lei Orçamentária.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, em 06 de Março de 2015.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:47A15035