ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.209, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
ESTABELECE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NO SERVIÇO PÚBLICO E NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS AOS PACIENTES EM TRATAMENTO DE NEOPLASIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido no âmbito do Município de Tabuleiro do Norte, atendimento prioritário aos pacientes em tratamento de neoplasias.
Art. 2º - A administração pública, as empresas concessionárias de serviços públicos e as instituições bancárias sediadas no Município de Tabuleiro do Norte deverão conceder atendimento prioritário às pessoas com neoplasia.
Paragrafo único - Nas placas de atendimento prioritário constará o símbolo da conscientização, anexo à presente Lei, sobre o câncer.
Art. 3º - Fica assegurado aos pacientes com diagnóstico de neoplasia o atendimento prioritário no serviço público de saúde na hora de marcar consultas, exames médicos e agendamento de viagem no carro municipal da saúde, dando a elas 20% de prioridade nas vagas de atendimento.
Art. 4º - Para receber o atendimento prioritário, o paciente deverá estar munido do documento emitido pela Secretaria de Saúde, atestando sua condição.
Parágrafo único - Para emissão do documento exigido no Art. 4º, o paciente deverá apresentar a Secretaria de Saúde os seguintes documentos:
a) Carteira de Identidade;
b) Cartão do SUS;
c) Comprovante de residência;
d) Laudo médico;
e) CPF.
Art. 5º - As empresas concessionárias de serviços públicos e instituições bancárias terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a norma através de Decreto Municipal.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 04 de novembro de 2022.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:47C15FFE