ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1350 DE 10 DE MARÇO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Aracoiaba constante do documento anexo, com vigência até 2032, que visa ao atendimento dos direitos da criança de até 6 anos de idade.
Art. 2º - Do Plano Municipal da Primeira Infância r no caput do Art. 1º, constam os princípios e diretrizes, o diagnóstico da Primeira Infância no Município, as ações finalísticas, as ações meio e as diretrizes para a alocação dos recursos financeiros, o monitoramento e a avaliação dos resultados.
§ 1º - As ações finalísticas tratam dos temas dispostos no plano em anexo;
§ 2º - As ações meio tratam da comunicação, da formação dos profissionais que atuam no atendimento de crianças e das diretrizes para a alocação dos recursos financeiros para a execução do PMPI-Aracoiaba.
Art. 3º - As ações constantes do PMPI-Aracoiaba ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, metas e programas do PPA.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 10 de março de 2022.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:47CD66B1