ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 002 DE 08 DE JANEIRO DE 2026.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA-CE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e ainda a Lei 1006/2025 que dispõe sobre as atribuições do (a) Secretário (a) de Administração para práticas de Atos;

 

CONSIDERANDO o interesse do Município, e ainda os princípios administrativos estabelecidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

 

CONSIDERANDO a informação da Comissão de Processo Administrativo da necessidade de prorrogação de prazo para concluir o PAD nº 03/2025;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. PRORROGAR o prazo para que a Comissão Processante de Processo Administrativo Disciplinar finalize o PAD 03/2025, instaurado pela Portaria Nº 009/2025;

 

Parágrafo Único: O prazo de que trata o caput será de mais 60 (sessenta) dias, contados da data final de vigência da Portaria supracitada.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor com efeitos a partir de 11 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se.

 

Nova Olinda – CE, 08 de janeiro de 2026.

 

FRANCISCO JUSSIE CORDEIRO JUNIOR

Secretário de Administração


Publicado por:
Francisco Jussiê Cordeiro Júnior
Código Identificador:47D3307E