ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 002 DE 08 DE JANEIRO DE 2026.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA-CE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e ainda a Lei 1006/2025 que dispõe sobre as atribuições do (a) Secretário (a) de Administração para práticas de Atos;
CONSIDERANDO o interesse do Município, e ainda os princípios administrativos estabelecidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO a informação da Comissão de Processo Administrativo da necessidade de prorrogação de prazo para concluir o PAD nº 03/2025;
RESOLVE:
Art. 1º. PRORROGAR o prazo para que a Comissão Processante de Processo Administrativo Disciplinar finalize o PAD 03/2025, instaurado pela Portaria Nº 009/2025;
Parágrafo Único: O prazo de que trata o caput será de mais 60 (sessenta) dias, contados da data final de vigência da Portaria supracitada.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor com efeitos a partir de 11 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se.
Nova Olinda – CE, 08 de janeiro de 2026.
FRANCISCO JUSSIE CORDEIRO JUNIOR
Secretário de Administração
Publicado por:
Francisco Jussiê Cordeiro Júnior
Código Identificador:47D3307E