ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 015/2023
LEI N° 015/2023
ARNEIROZ-CE, 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
FIXA O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, NOS TERMOS DO ART.10, §3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 378/2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste no percentual de 7,43% (sete virgula quarenta e três por cento), aos membros titulares do Conselho Tutelar, considerando o subsídio fixado no Art.10, §3º, da Lei Municipal nº 378/2005.
Art. 2º. O subsídio mensal dos membros titulares do Conselho tutelar fica estabelecido no valor de R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais).
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:47F6901E