ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 747/2023 - REGULAMENTA O PROGRAMA DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 747/2023.
REGULAMENTA O PROGRAMA DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Regulamenta o Programa de Profissionais de Apoio Escolar no Município de Ibicuitinga, no exercício das atribuições descritas a seguir.
Art. 2° Para fins desta Lei, entende-se por Profissional de Apoio Escolar, aqueles que visam à promoção do atendimento educacional na escola regular em função das necessidades específicas do aluno, assegurando os cuidados pelo bem-estar, alimentação, higiene pessoal, educação, recreação e lazer da pessoa assistida.
Art.3º Fica a Secretaria Municipal da Educação autorizada a conceder uma bolsa individual no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único: Os valores das bolsas, poderão ser reajustados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Os profissionais deverão ser distribuídos por toda a Rede Pública Municipal de Ensino, de acordo com a necessidade, averiguada com o número dos alunos matriculados que necessitam de assistência.
Art. 5º O valor da bolsa não caracteriza vínculo empregatício, ou de natureza efetiva, entre aqueles profissionais e o Município de Ibicuitinga.
Art. 6º O Profissional de Apoio Escolar cumprirá sua carga horária em atividades, na forma estabelecida do art. 2° desta Lei, em sala de aula que possua alunos com necessidades especiais.
Parágrafo único: Durante o período de férias escolares da Rede Municipal de Ensino estes não receberão os valores das bolsas.
Art. 7º Para exercer a função de Profissional de Apoio Escolar, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos mínimos:
I - ter 18 (dezoito) anos completos ou mais;
II – ter pelo menos Ensino Fundamental completo;
III - gozar de boa saúde física e mental, comprovada por atestado médico;
IV - não possuir antecedentes criminais, mediante a apresentação de Certidão Negativa;
V – Residir na área da escola em que for exercer a função.
Art. 8º Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes no Orçamento Vigente, suplementadas, acaso necessário.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA - CEARÁ, EM 08 DE MARÇO DE 2023.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:47FD5314