ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 993/2025, DE 02 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 979/2025 QUE INSTITUIU O PROGRAMA “BOLSA UNIVERSITÁRIA OPORTUNIZA GROAÍRAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei municipal:
Art. 1º O inciso IV do art. 4º da lei municipal nº 979/2025, de 8 de abril de 2025, e alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º [...]
IV – Estar regularmente matriculado em curso de nível superior de graduação considerando que para os cursos de 10 (dez) semestres, o beneficiário deverá estar cursando, no mínimo, o 3º semestre, e para os demais cursos, no mínimo, o 1º semestre;
...”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 02 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:47FD7BCC