ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°881/2023

INSTITUI O “MÊS DE AGOSTO” COMO SENDO O “MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA” NO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Fica instituído o “mês de agosto” como o “mês da Primeira Infância”, para promoção de ações sobre a importância da atenção integral às gestantes e crianças de até 06 (seis) anos de idade e suas famílias, em todo território municipal.

 

Art.2°. No “mês da Primeira Infância” serão realizadas ações integradas, em nível municipal, com objetivo de promover:

 

I - Amplo conhecimento sobre o significado da primeira infância pela família, a sociedade, os órgãos do poder público, os meios de comunicação social, o setor empresarial e acadêmico, entre outros;

II - Respeito à especificidade do período da vida conhecido como primeira infância, considerando a diversidade das infâncias brasileiras;

III - Oferta de atendimento integral e multiprofissional à criança na primeira infância e sua família, especialmente nos primeiros mil dias de vida, considerando as áreas prioritárias previstas em Lei Federal n°13.257/2016

IV - Ênfase nas ações de promoção de vínculos afetivos saudáveis, nutrição, imunização, direito ao brincar e prevenção de acidentes e doenças na primeira infância;

V - Educação continuada e valorização dos profissionais que atuam junto a crianças na primeira infância e suas famílias;

VI - Divulgação de investimentos e resultados de projetos e programas voltados à promoção do desenvolvimento humano integral na primeira infância;

VII - Disseminação da importância do investimento na primeira infância, com vistas à promoção e desenvolvimento de políticas, programas, ações e atividades de modo a garantir a prioridade e a efetividade dos direitos ao público da primeira infância;

VIII - Promoção de iniciativas do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e sociedade civil organizada, para a atenção à primeira infância.

 

Art. 3°. Durante o “mês da Primeira Infância”, poderão participar das ações todas as Secretarias Municipais, Conselho Tutelar, Câmara Municipal, Universidades, Entidades de Classes e Sociedade Civil Organizada.

 

Art. 4°. A Prefeitura Municipal de Altaneira assegurará os recursos financeiros, materiais e de pessoal necessários ao cumprimento das ações que serão desenvolvidas “mês da Primeira Infância”.

 

Parágrafo Único. Os recursos financeiros de que tratam este artigo, serão previstos nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Municipais nos exercícios em que o PMIPI estiver vigente, garantindo recursos financeiros suficientes a sua implementação e ao bom desenvolvimento das ações para a sua efetivação.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 15 de março de 2023.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:4804C072