ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI 1.253 DE 02 DE MARÇO DE 2009

LEI ORDINÁRIA Nº 1.518/2021, DE 29 DE ABRIL DE 2021.

 

Dispõe sobre a alteração do art. 31 da Lei nº 1.253/2009, de 02 de março de 2009, criando os cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, de Diretores Escolares, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do Art. 31, da Lei nº 1.253, de 02 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 31. A Secretaria de Educação, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinados ao respectivo titular:

1 – Assessoria Especial de Educação;

2 – Assessoria Administrativa;

3 – Assessoria de Planejamento;

4 – Assistência de Gabinete;

5 – Coordenadoria de Cultura;

5.1 – Núcleo de Educação Ambiental;

5.2 – Núcleo de Memória Histórica;

6 – Coordenadoria de Esportes;

6.1 – Núcleo de Arbitragem;

7 – Coordenadoria de Pesquisa;

8 – Coordenadoria de Projetos;

8.1 – Núcleo de Controle de Cadastros;

9 – Coordenadoria de Material e Patrimônio;

9.1 – Núcleo de Merenda Escolar;

10 – Diretor Escolar;

11 – Coordenador Pedagógico;

12 – Supervisor de Ensino;

Art. 2º. Ficam criados os cargos comissionados de Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino, integrantes da Estrutura da Secretaria Municipal de Educação, com as quantidades, símbolos, atribuições e remuneração constantes nos anexo I, II, III e IV da presente Lei.

Art. 3º. Os cargos comissionados acima mencionados são de livre nomeação e exoneração.

Parágrafo primeiro: Sempre que possível, o gestor indicará, preferencialmente, os professores efetivos do Município de Farias Brito.

Parágrafo segundo: Caso a nomeação recaia sobre servidor efetivo da secretaria de educação, professor este fará jus somente à gratificação, prevista no Anexo II, que será adicionada vencimento do cargo efetivo, da seguinte forma:

1 – Caso o professor possua a carga horária de cem (100) horas, haverá a consequente ampliação, até o limite de duzentas (200), havendo o aumento equivalente da remuneração.

2 – Caso recaia a nomeação em Professor com duzentas (200) horas, este preservará somente a remuneração do cargo efetivo, sem nenhum acrescimento, para agregar o valor da gratificação, conforme disposto no caput.

Art. 4º. Os anexos I, II, III e IV da presente Lei, passam fazer parte integrante dos anexos da Lei nº 1.253, de 02 de março de 2009.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.

 

PUBLIQUE – SE.

 

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 29 DE ABRIL DE 2021.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
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