ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.356, DE 08 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para os fins que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente do Município de Morada Nova para subsidiar a criação de elementos de despesas, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), conforme se discrimina no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 2.339, de 19 de dezembro de 2025, com finalidade de reforçar os elementos de despesas ora criados, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 2.289 de 02 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei nº 2.339 de 19 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e a Lei nº 2.328 de 08 de dezembro de 2025 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 08 de maio de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
ANEXO I
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR R$ |
|
0701 SECRETARIA DA SAUDE |
||||
|
10 122 0037 2 018 |
Gerenciamento e Aperfeiçoamento Administrativo da Secretaria de Saúde |
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação |
1500100200 |
R$ 40.000,00 |
|
VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS NA 0701 |
R$ 40.000,00 |
|||
|
0702 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||
|
10 301 0171 2 019 |
Gerenciamento e Aperfeiçoamento Administrativo dos Serviços de Atenção Básica |
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação |
1500100200 |
R$ 60.000,00 |
|
1600000000 |
R$ 80.000,00 |
|||
|
10 302 0176 2 022 |
Gerenciamento e Aperfeiçoamento Administrativo da Atenção de Média e Alta Complexidade |
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação |
1500100200 |
R$ 60.000,00 |
|
1600000000 |
R$ 60.000,00 |
|||
|
10 304 0186 2 026 |
Gerenciamento e Aperfeiçoamento Administrativo do Programa Vigilância em Saúde |
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação |
1500100200 |
R$ 20.000,00 |
|
1600000000 |
R$ 40.000,00 |
|||
|
VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS NA 0702 |
R$ 320.000,00 |
|||
|
0801 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
||||
|
12 122 0291 2 028 |
Gerenciamento e Aperfeiçoamento Administrativo da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia |
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação |
1500100100 |
R$ 20.000,00 |
|
VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS NA 0801 |
R$ 20.000,00 |
|||
|
0802 FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB |
||||
|
12 361 0231 2 040 |
Gestão e Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 70% |
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação |
1500100100 |
R$ 20.000,00 |
|
1540107000 |
R$ 100.000,00 |
|||
|
1541107000 |
R$ 100.000,00 |
|||
|
1542107000 |
R$ 100.000,00 |
|||
|
12 361 0231 2 041 |
Gestão e Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 30% |
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação |
1500100100 |
R$ 5.000,00 |
|
1540000000 |
R$ 10.000,00 |
|||
|
1541000000 |
R$ 10.000,00 |
|||
|
1542000000 |
R$ 10.000,00 |
|||
|
12 365 0271 2 042 |
Gestão e Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 70% |
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação |
1500100100 |
R$ 30.000,00 |
|
1540107000 |
R$ 100.000,00 |
|||
|
1541107000 |
R$ 100.000,00 |
|||
|
1542107000 |
R$ 100.000,00 |
|||
|
12 365 0271 2 043 |
Gestão e Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 30% |
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação |
1500100100 |
R$ 5.000,00 |
|
1540000000 |
R$ 10.000,00 |
|||
|
1541000000 |
R$ 10.000,00 |
|||
|
1542000000 |
R$ 10.000,00 |
|||
|
VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS NA 0802 |
R$ 720.000,00 |
|||
|
VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS |
R$ 1.100.000,00 |
|||
ANEXO II
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR R$ |
|
0701 SECRETARIA DA SAUDE |
||||
|
10 122 0037 2 018 |
Gerenciamento e Aperfeiçoamento Administrativo da Secretaria de Saúde |
3.3.90.30.00 Material de Consumo |
1500100200 |
R$ 40.000,00 |
|
0702 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||
|
10 301 0171 1 003 |
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde |
4.4.90.51.00 Obras e Instalações |
1632000000 |
R$ 320.000,00 |
|
VALOR TOTAL DAS REDUÇÕES |
R$ 360.000,00 |
|||
|
0801 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
||||
|
12 122 0291 2 028 |
Gerenciamento e Aperfeiçoamento Administrativo da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia |
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artisticas, Ciêntificas e Outras |
1500100100 |
R$ 20.000,00 |
|
0802 FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB |
||||
|
12 361 0231 1 010 |
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares da Rede de Ensino Fundamental - FUNDEB 30% |
4.4.90.51.00 Obras e Instalações |
1542000000 |
R$ 320.000,00 |
|
12 365 0271 1 011 |
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares da Rede de Ensino Infantil - FUNDEB 30% |
4.4.90.51.00 Obras e Instalações |
1542000000 |
R$ 400.000,00 |
|
VALOR TOTAL DAS REDUÇÕES |
R$ 740.000,00 |
|||
|
VALOR TOTAL GERAL DAS REDUÇÕES |
1.100.000,00 |
|||
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:48146D89