ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.269, DE 2 DE JULHO DE 2026.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.213, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido 01 (um) cargo de Assessor(a) de Apoio Administrativo I – ASSAI ao quadro de cargos de provimento em comissão previsto no Anexo I da Lei Municipal nº 2.213, de 27 de fevereiro de 2026, vinculado à Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã.

Art. 2º. Fica acrescido 01 (um) cargo de Assessor(a) de Apoio e Articulação I – ASAAI ao quadro de cargos de provimento em comissão previsto no Anexo I da Lei Municipal nº 2.213, de 27 de fevereiro de 2026, vinculado à Secretaria da Educação.

Art. 3º. Ficam alteradas as remunerações dos seguintes cargos integrantes da estrutura administrativa do Município de Irauçuba/CE, constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 2.213, de 27 de fevereiro de 2026, passando a vigorar na forma estabelecida no Anexo I desta Lei:

I – Assessor(a) de Apoio e Articulação II – ASAAII, previsto no item nº 6;

II – Assessor(a) de Projetos Estratégicos, Estatística, Inovação e Tecnologia – ASPEIT, previsto no item nº 10;

III – Assessor(a) Especial de Execução Orçamentária e Financeira – ASSEEOF, previsto no item nº 15;

IV – Chefe do Setor de Planejamento de Compras – CHEPLAC, previsto no item nº 28; e

V - Diretor(a) de Departamento de Recursos Humanos – DIDRH, previsto no item nº 83.

Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração do Município de Irauçuba/CE deverá promover as atualizações cadastrais e financeiras necessárias, observando os valores constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 4º. O §1º do art. 16 da Lei Municipal nº 2.213, de 27 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. (...)

§1º. Integram o Gabinete do(a) Prefeito(a) a Chefia de Gabinete, a Assessoria Especial de Gestão, a Assessoria de Apoio e Articulação I, a Assessoria de Apoio e Articulação II, a Assessoria Executiva de Articulação Institucional, a Secretaria Executiva, a Coordenadoria de Área de Desenvolvimento Local - ADL, o Departamento de Expediente e Protocolo, o Departamento de Comunicação Institucional, o Departamento de Cerimonial e Eventos e a Assessoria de Apoio Administrativo II.

(...)"

Art. 5º. O art. 18 da Lei Municipal nº 2.213, de 27 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 18. (...)

§1º. (...)

I - GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

a. Chefe de Gabinete;

b. Assessoria Especial de Gestão;

c. Assessoria de Apoio e Articulação I;

d. Assessoria de Apoio e Articulação II;

e. Assessoria Executiva de Articulação Institucional;

f. Secretaria Executiva;

g. Coordenadoria de Área de Desenvolvimento Local - ADL;

h. Departamento de Expediente e Protocolo; e

i. Departamento de Comunicação Institucional:

1. Assessoria de Comunicação e Eventos.

j. Departamento de Cerimonial e Eventos;

1. Assessor Especial para Eventos Institucionais;

k. Assessoria de Apoio Administrativo II.

(...)

§2º. (...)

IV - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

a. Controlador(a) Geral do Município;

b. Diretoria Técnica da Controladoria Geral do Município;

c. Assessoria de Apoio Administrativo II;

d. Assessoria de Apoio Administrativo I; e

e. Ouvidor(a) Geral do Município.

(...)

§3º. (...)

V - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

(...)

m. Coordenadoria da Nutrição e da Alimentação Escolar.

(...)"

Art. 6º. Fica acrescentado o §11 ao art. 20 da Lei Municipal nº 2.213, de 27 de fevereiro de 2026, com a seguinte redação:

"Art. 20. (...)

§11. Assessoria de Apoio Administrativo II

a. Apoio na organização de arquivos e expedientes administrativos;

b. Colaborar em atividades que exijam conhecimentos técnicos no cumprimento de procedimentos necessários à efetividade de gestão; e

c. Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas."

Art. 7º. O §3º do art. 30 da Lei Municipal nº 2.213, de 27 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 30. (...)

§3º. Assessoria de Apoio Administrativo II

a. Apoio na organização de arquivos e expedientes administrativos;

b. Colaborar em atividades que exijam conhecimentos técnicos no cumprimento de procedimentos necessários à efetividade de gestão; e

c. Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas."

Art. 8º. Fica acrescido o §14 ao art. 40 da Lei Municipal nº 2.213, de 27 de fevereiro de 2026, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 40. (...)

§14. Coordenadoria da Nutrição e da Alimentação Escolar

I - Coordenar, planejar, acompanhar e avaliar as ações relacionadas à alimentação escolar no âmbito da rede municipal de ensino;

II - Acompanhar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e de outros programas correlatos;

III - Auxiliar na elaboração e acompanhamento dos cardápios escolares, observadas as diretrizes nutricionais e a legislação aplicável;

IV - Acompanhar o controle, recebimento, armazenamento, distribuição e utilização dos gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar;

V - Monitorar a execução dos recursos financeiros vinculados à alimentação escolar, prestando suporte técnico e administrativo à sua correta aplicação;

VI - Acompanhar e consolidar informações, relatórios e documentos necessários à prestação de contas e ao atendimento das demandas dos órgãos de controle e fiscalização;

VII - Promover a articulação entre a Secretaria da Educação, as unidades escolares, nutricionistas, fornecedores e demais órgãos envolvidos na execução da alimentação escolar;

VIII - Acompanhar a execução das ações voltadas à segurança alimentar e nutricional dos estudantes da rede municipal de ensino; e

IX - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas."

Art. 9º. Os demais itens previstos no Anexo I da Lei Municipal n° 2.213, de 27 de fevereiro de 2026, permanecem inalterados.

Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 2 de julho de 2026.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 2.269, DE 2 DE JULHO DE 2026.

 

ITEM

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SIMBOLO

QTD

VENCIMENTO

(R$)

REPRESENTAÇÃO (R$)

REMUNERAÇÃO

(R$)

3.

Assessor(a) de Apoio Administrativo I

ASSAI

1

R$ 1.111,00

R$ 510,00

R$ 1.621,00

4.

Assessor(a) de Apoio Administrativo II

ASSAII

3

R$ 1.518,00

R$ 482,00

R$ 2.000,00

5.

Assessor(a) de Apoio e Articulação I

ASAAI

1

R$ 1.111,00

R$ 510,00

R$ 1.621,00

6.

Assessor(a) de Apoio e Articulação II

ASAAII

1

R$ 2.000,00

R$ 500,00

R$ 2.500,00

10.

Assessor(a) de Projetos Estratégicos, Estatística, Inovação e Tecnologia

ASPEIT

1

R$ 1.200,00

R$ 800,00

R$ 2.000,00

15.

Assessor(a) Especial de Execução Orçamentária e Financeira

ASSEEOF

1

R$ 645,00

R$ 1.115,00

R$ 1.760,00

28.

Chefe de Setor de Planejamento de Compras

CHEPLAC

1

R$ 1.518,00

R$ 982,00

R$ 2.500,00

37.

Coordenador(a) da Nutrição e da Alimentação Escolar

COONAE

1

R$ 2.500,00

R$ 1.000,00

R$ 3.500,00

83.

Diretor(a) de Departamento de Recursos Humanos

DIDRH

1

R$ 4.000,00

R$ 1.000,00

R$ 5.000,00


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
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