ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 161/2026

JOSÉ GILVAN FERREIRA LIMA, Secretário da Administração e Planejamento do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Municipal nº 83/2013,

 

CONSIDERANDO o direito de livre associação sindical assegurado aos servidores públicos pelo artigo 37, VI, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º, da Constituição Federal, bem como a necessidade de expressa autorização do servidor para o desconto de contribuições devidas a entidade sindical;

 

CONSIDERANDO a solicitação formal e a relação de filiados apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Saboeiro (SINTSEPANSA), acompanhada das respectivas autorizações individuais assinadas pelos servidores públicos municipais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Autorizar a Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria de Administração e Planejamento a efetuar o desconto mensal em folha de pagamento da contribuição sindical devida pelos servidores públicos municipais devidamente filiados, abaixo relacionados:

 

NOME

CPF

ANTONIO AGRIPINO OLIVEIRA DA SILVA

006***003**

MARIA RANIELY DUTRA PEREIRA

604***439**

WALLACE BEZERRA PEREIRA

957***596**

FRANCISCO BATISTA BEZERRA FILHO

491***153**

 

Art. 2º É mensal o desconto da contribuição sindical de que trata o art. 1º, incidindo em 2% exclusivamente sobre o vencimento-base do servidor.

 

Art. 3º O repasse dos valores arrecadados deverá ser efetuado mensalmente à conta bancária de titularidade do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Saboeiro (SINTSEPANSA).

 

Art. 4º Os descontos de que trata esta Portaria serão imediatamente suspensos mediante a desfiliação do servidor ou por manifestação expressa de revogação da autorização pelo próprio segurado, protocolada junto à Secretaria de Administração e Planejamento.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

 

Saboeiro-CE., 16 de setembro de 2026.

 

JOSÉ GILVAN FERREIRA LIMA

Secretário da Administração e Planejamento


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:48411894