ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI DE Nº 621/2023
DE LEI DE Nº 621/2023
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BAIXIO, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO, REVOGA LEIS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr., Prefeito Municipal de Baixio, Estado do Ceará, FAÇO SABER, que no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei regula no município de Baixio e revoga as leis anteriores, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e com a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura – SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, por meio do exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e o Sistema Estadual de Cultura – SIEC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
(...)
Segue o link da publicação completa do texto no síte Oficial do Município: https://www.baixio.ce.gov.br/lei-municipal/lei-no-621-2023/
Publicado por:
João Pereira Lacerda
Código Identificador:48513D7B