ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
FIXA NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À PROGRAMAÇÃO ANUAL, CONCESSÃO E REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES CONSTANTES DA FOLHA DE PAGAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos I e III, da Lei Municipal nº 1.432, de 21 de março de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 19, incisos XV e XXI, da mesma Lei,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 83 e 107 a 113, e nos arts. 119 a 122, da Lei Complementar Municipal nº 1.215, de 27 de agosto de 2021 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre;
CONSIDERANDO o art. 83, § 1º, da Constituição Federal, que assegura o adicional de um terço constitucional por ocasião das férias;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir eficiência, transparência e rastreabilidade ao processo de programação de férias, mediante sua integral virtualização;
CONSIDERANDO que a antecipação da programação anual de férias assegura a continuidade dos serviços públicos essenciais nas áreas de saúde, educação, segurança e assistência social;
CONSIDERANDO que a postergação do gozo de férias deve constituir exceção, e não regra, na gestão de pessoas do Município;
CONSIDERANDO a experiência consolidada do Governo do Estado do Ceará, que instituiu a programação anual obrigatória no mês de novembro, por meio do Decreto Estadual nº 32.907/2018 e da Instrução Normativa nº 007/2019 da SEPLAG, modelo de boas práticas a ser adaptado à realidade municipal;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de uniformizar procedimentos e eliminar controles informais na gestão de férias,
DETERMINA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, as normas e os procedimentos relativos à programação anual, concessão e remuneração de férias dos servidores constantes da folha de pagamento municipal, para todos os órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.
Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa (IN), considera-se:
I — Período aquisitivo: período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, a contar da data de início do exercício do servidor, desde que não haja solução de continuidade e que, uma vez completado, gera o direito ao gozo de férias e ao pagamento do respectivo terço constitucional, na forma do art. 107, § 1º, da Lei Complementar nº 1.215/2021;
II — Férias: período de descanso anual, que deve ser concedido ao servidor após completar o período aquisitivo;
III — Período concessivo: período de 12 (doze) meses, contado da aquisição do direito, em que as férias devem ser concedidas ao servidor, nos termos do art. 109, caput, da Lei Complementar nº 1.215/2021;
IV — Férias regulamentares: férias previstas para gozo no exercício subsequente ao da aquisição do direito;
V — Férias ressalvadas ou acumuladas: férias não gozadas no período concessivo em razão de necessidade do serviço, com ou sem a percepção do terço constitucional;
VI — Janela de Programação: período compreendido entre 20 e 30 de novembro de cada ano, destinado ao registro da Escala Anual de Férias no Sistema de Gestão de Férias — SGF;
VII — Sistema de Gestão de Férias (SGF): aba "Solicitação de Férias", disponibilizada no Portal da Transparência Municipal, destinada ao registro, análise, homologação e acompanhamento das solicitações de férias.
CAPÍTULO II
DA PROGRAMAÇÃO DE FÉRIAS
Art. 3º O servidor, previamente, e os órgãos e entidades municipais, por meio de seus setores de Recursos Humanos, de forma subsidiária, deverão elaborar a Escala Anual de Férias, registrando-se no mês de novembro o período de concessão previsto para cada servidor no Sistema de Gestão de Férias — SGF.
§ 1º A programação realizada no mês de novembro de determinado ano refere-se, exclusivamente, ao gozo das férias no exercício subsequente.
§ 2º A solicitação apresentada em novembro de cada ano destina-se, exclusivamente, às férias a serem gozadas no exercício do ano seguinte, correspondentes ao período aquisitivo completado ou a completar até a data pretendida de fruição.
§ 3º É vedada a utilização da Janela de Programação para períodos de exercícios anteriores, salvo autorização expressa e fundamentadamente motivada do titular da Secretaria na qual é lotado.
Art. 4º O servidor deverá gozar as férias no período programado, salvo nas hipóteses de suspensão e sustação previstas no Capítulo IV desta IN.
Art. 5º A concessão das férias, bem como a remuneração do terço constitucional, ocorrerão dentro do mesmo período.
Parágrafo único. Em caso de parcelamento do gozo de férias, o terço constitucional será remunerado proporcionalmente no primeiro período indicado na programação.
Art. 6º Os critérios de desempate para a programação de férias serão aplicados em ordem decrescente, observando-se:
I — o servidor com mais tempo de serviço prestado ao Município;
II — em caso de empate, o servidor de maior idade;
III — em segundo empate, o servidor que não tenha gozado férias no período concessivo anterior.
Parágrafo único. Terão prioridade ao gozo de férias os servidores que já tenham preenchido os requisitos para aposentadoria, nos termos do art. 105, § 2º, da Lei Complementar nº 1.215/2021, aplicado por analogia.
Art. 7º O servidor que detiver férias ressalvadas deverá, obrigatoriamente, gozar no mínimo 10 (dez) dias por ano referentes a esses períodos.
Parágrafo único. O período a que se refere o caput poderá ser gozado antes ou depois das férias regulamentares, entretanto o servidor não poderá completar novo período aquisitivo sem que o tenha gozado.
Art. 8º A programação de férias dos servidores cedidos observar-se-á da seguinte forma:
I — o servidor de outros órgãos ou esferas cedido ao Município para prestar serviços ou para exercer cargo em comissão ou função de confiança deverá programar suas férias no SGF, considerando o vínculo funcional local;
II — o servidor municipal cedido a outros órgãos deverá programar suas férias junto ao órgão cessionário, sem prejuízo da comunicação ao Núcleo de Gestão de Pessoal;
III — quando se tratar de servidor cedido por outros entes para o Município, deverá ser considerada, para fins de período aquisitivo, a data de ingresso na origem, desde que não haja solução de continuidade e mediante comprovação do órgão de origem.
§ 1º A Administração não poderá impedir o servidor cedido de órgão externo de gozar férias adquiridas em sua origem durante a constância da cessão.
§ 2º O servidor cedido de outro órgão para ocupar cargo em comissão no Município fará jus à percepção do terço constitucional relativo ao cargo comissionado após 12 (doze) meses de efetivo exercício nesse cargo, devendo programar suas férias no SGF dentro do prazo desta IN.
CAPÍTULO III
DO ABONO PECUNIÁRIO E DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL
Art. 9º O servidor poderá converter até 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, nos termos do art. 109, caput, da Lei Complementar nº 1.215/2021.
§ 1º O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo, conforme o art. 109, § 1º, da referida Lei.
§ 2º O abono de férias não integrará a remuneração do servidor para nenhum fim, nos termos do art. 109, § 2º.
§ 3º A opção pelo abono deve ser manifestada em formulário padrão, no momento da programação, gravando-se o registro temporal da manifestação.
Art. 10. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias, nos termos do art. 83 da Lei Complementar nº 1.215/2021.
Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional constitucional, conforme art. 83, parágrafo único, da mesma Lei.
Art. 11. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do abono a que se refere o art. 9º, serão efetuados na folha antecedente ao mês do gozo das férias, nos termos dos arts. 109, § 3º, e 110 da Lei Complementar nº 1.215/2021.
Art. 12. O servidor exonerado perceberá indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato de exoneração, conforme art. 111 da Lei Complementar nº 1.215/2021.
CAPÍTULO IV
DA SUSPENSÃO, SUSTAÇÃO E ACUMULAÇÃO
Art. 13. Iniciado o gozo de férias, somente o titular da Secretaria, ou o dirigente máximo do órgão ou entidade, poderá suspender sua fruição, desde que o servidor já tenha gozado no mínimo 7 (sete) dias das férias, observado o art. 112 da Lei Complementar nº 1.215/2021.
Art. 14. A sustação do gozo de férias poderá ocorrer:
I — a pedido do servidor, uma única vez, mediante justificativa e aquiescência do chefe imediato, observada a antecedência mínima de 20 (vinte) dias do início do gozo;
II — por necessidade do serviço, mediante justificativa formal do chefe imediato responsável pela respectiva unidade de exercício do servidor, podendo a solicitação ser formalizada até 1 (um) dia antes do início do gozo.
Art. 15. Em caso de suspensão ou sustação, a reprogramação do saldo de férias deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias após a formalização do pedido.
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado em uma só vez, conforme art. 112, parágrafo único, da Lei Complementar nº 1.215/2021.
Art. 16. O servidor que não iniciar suas férias no mês programado e venha, por qualquer motivo, a receber o terço constitucional terá o valor descontado integralmente na folha do mês subsequente, salvo se a não fruição decorrer de necessidade do serviço declarada pela autoridade competente.
Art. 17. Somente o titular do órgão ou entidade poderá acumular férias, uma única vez, mediante ato motivado que demonstre a necessidade do serviço, vedada a acumulação sucessiva.
CAPÍTULO V
DA JANELA DE PROGRAMAÇÃO E DO TRÂMITE
Art. 18. A aba "Solicitação de Férias" será disponibilizada no Portal da Transparência Municipal, em endereço eletrônico oficial, impreterivelmente de 20 de novembro de cada ano, e permanecerá ativa até 30 de novembro.
§ 1º O acesso dar-se-á mediante identificação por matrícula funcional e senha.
§ 2º Ao final do preenchimento, o sistema gerará uma solicitação, que constitui prova do cumprimento da obrigação de programar.
Art. 19. Durante os 10 (dias) dias do mês de novembro, o servidor deverá acessar o SGF, na transparência municipal (https://www.varzeaalegre.ce.gov.br/), na aba Serviços Online/sub aba Servidor/Contracheque e selecionar o período em que pretende gozar suas férias, de acordo com seu interstício aquisitivo.
§ 1º O servidor deverá observar a proporcionalidade dos dias de férias em razão das faltas injustificadas, na forma do art. 107, § 2º, da Lei Complementar nº 1.215/2021, a saber:
I. 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado injustificadamente mais de 5 (cinco) vezes;
II. 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas;
III. 18 (dezoito) dias corridos, quando houver de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas;
IV. 12 (doze) dias corridos, quando houver de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas.
§ 2º O setor fará a verificação dos critérios de desempate e de compatibilidade de escala, o que poderá ensejar a necessidade de escolha de novo período pelo servidor.
§ 3º Quando não contemplado com o período previamente planejado, o servidor receberá comunicação eletrônica informando a obrigatoriedade de solicitação de novo período.
Art. 20. Durante os 3 (três) primeiros dias úteis após o encerramento do calendário de planejamento por parte do servidor, deverá o chefe imediato, em caso de discordância, negar no SGF o período escolhido, com fundamentação expressa.
Art. 21. Em caso de rejeição pelo chefe imediato do período solicitado, de não classificação, ou no caso de não programação, deverá o servidor, junto ao Núcleo de Gestão de Pessoal, escolher, dentre as opções disponíveis, o período de gozo de férias, sendo obrigatória a comunicação ao chefe imediato.
Art. 22. Caso o servidor e/ou seu chefe imediato não observem os prazos definidos para a programação, deverá o Núcleo de Gestão de Pessoal, de ofício e em até 10 (dez) dias após o prazo previsto no art. 19, programar no SGF o período a ser gozado, observando os meses disponíveis.
Art. 23. É competência exclusiva do Núcleo de Gestão de Pessoal reprogramar o período de férias a ser gozado pelo servidor que não programou, não foi classificado ou não teve o período anteriormente aprovado.
Art. 24. A solicitação de sustação e suspensão das férias deverá ser registrada no SGF, na opção correspondente, observadas as competências previstas nos arts. 13 a 15 desta IN.
Art. 25. O Núcleo de Gestão de Pessoal consolidará o Relatório Anual de Programação de Férias e o submeterá à homologação do titular da Secretaria, que expedirá as portarias de concessão.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 26. Compete ao Núcleo de Gestão de Pessoal:
I — disponibilizar a aba "Solicitação de Férias" de 20 de novembro de cada ano;
II — parametrizar o SGF conforme a Lei Complementar nº 1.215/2021 e esta IN;
III — conferir os dados funcionais e os saldos aquisitivos de cada servidor;
IV — analisar as solicitações e devolver as pendências em até 10 (dez) dias úteis;
V — consolidar o Relatório Anual de Programação de Férias;
VI — programar de ofício, nos termos do art. 22;
VII — manter arquivo dos protocolos e comprovantes.
Art. 27. Compete ao Núcleo de Cadastro e Controle de Pagamento:
I — receber do Núcleo de Gestão de Pessoal a relação consolidada de férias deferidas;
II — provisionar o pagamento da remuneração de férias e do terço constitucional;
III — efetuar o pagamento na folha antecedente ao mês do gozo;
IV — processar o abono pecuniário, quando deferido, sem integração à remuneração;
V — calcular as indenizações de férias proporcionais em caso de exoneração;
VI — registrar as férias como efetivo exercício, nos termos do art. 130, I, da Lei Complementar nº 1.215/2021;
VII — emitir relatório bimestral de períodos aquisitivos vencidos e não gozados.
Art. 28. Compete à Chefia Imediata analisar a compatibilidade da programação com a escala e a continuidade do serviço, manifestando-se em até 5 (cinco) dias úteis e garantindo a cobertura das atribuições durante o afastamento.
Art. 29. Compete ao Titular da Secretaria homologar o relatório consolidado, autorizar exceções, expedir as portarias de concessão e o ato anual de abertura da janela.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES E DAS GARANTIAS
Art. 30. A inobservância dos procedimentos previstos nesta IN sujeita o servidor e o gestor responsável às medidas administrativas cabíveis, nos termos do Título VI da Lei Complementar nº 1.215/2021, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal.
Art. 31. O indeferimento da programação será sempre fundamentado e motivado, com indicação de novo período para a fruição no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 32. Da decisão que indeferir a programação caberão pedido de reconsideração e recurso, nos termos dos arts. 120 a 122 da Lei Complementar nº 1.215/2021, observados os prazos de 5 (cinco) dias úteis para despacho e 30 (trinta) dias úteis para decisão.
CAPÍTULO VIII
DA COMUNICAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 33. A Secretaria de Administração e Planejamento divulgará a abertura da Janela de Programação por meio de:
I — publicação oficial no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) e no site da Prefeitura;
II — comunicado interno circular enviado por e-mail institucional a todas as secretarias da folha, com acuse de recebimento;
III — afixação de cartaz-padrão em todas as repartições públicas municipais;
IV — mensagem em aplicativo institucional, com link direto para a aba;
V — reunião de alinhamento com os Diretores de RH e chefias das unidades; VI — card informativo nas redes sociais oficiais;
VII — lembrete entre os dias 20 e 25 de novembro, alertando sobre o encerramento em 30/11.
Art. 34. O Núcleo de Gestão de Pessoal manterá lista de conferência por Secretaria e reportará ao titular, até 20 de dezembro, os índices de adesão e os servidores pendentes de envio.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Os casos omissos serão resolvidos pelo titular da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em articulação com a Procuradoria Geral do Município.
Art. 36. Outras situações não previstas nesta Instrução Normativa observarão a legislação municipal específica, aplicando-se subsidiariamente a Lei Complementar nº 1.215/2021, a Lei Orgânica do Município e, no que couber, a legislação estadual e federal pertinente.
Art. 37. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da janela de programação de novembro de 2026, referente ao exercício de 2027.
Art. 38. Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em 10 de novembro de 2026.
FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JUNIOR
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Portaria nº 116/2026
Publicado por:
Francisco Batista de Morais Júnior
Código Identificador:48592410