ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
SECRETARIO MEIO AMBIENTE
SECRETARIO MEIO AMBIENTE
RESOLUÇÃO 025/2026 - COMDEMA
RESOLUÇÃO 025/2026
Dispõe sobre a normatização para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à conversão de sanção ambiental decorrente do descumprimento de condicionante que proíbe o uso de fogo para autorizações ambientais pelo SINAFLOR, mediante a doação de equipamentos de prevenção e combate a incêndios florestais no Município de Cariús/CE, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, em deliberação aprovada por sua Assembleia durante a 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2026, às 09h00, na Sala dos Conselhos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMUMA, no Município de Cariús/CE,
CONSIDERANDO o Art. 38 da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), que estabelece a proibição geral do uso de fogo na vegetação;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa IBAMA nº 21/2014, que institui o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR), e as condicionantes de proibição do uso do fogo nas autorizações florestais;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6.514/2008, especialmente os Arts. 58-A e 60 (infrações por uso indevido de fogo) e o Art. 142-A (conversão de sanção pecuniária);
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 189/2021 (Política Ambiental de Cariús/CE), especificamente os Arts. 90, 101 (§ 10) e os Arts. 138 e 139, que disciplinam a celebração de TAC e a conversão de multas pela SEMUMA;
CONSIDERANDO a necessidade de apoiar as brigadas florestais e entidades socorristas atuantes na prevenção e combate a incêndios na região da Caatinga;
CONSIDERANDO deliberação favorável deste Conselho em reunião ordinária realizada no dia 24 de setembro de 2026, às 09h, na sala do COMDEMA, sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e com base em parecer técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar e normatizar a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMUMA) e o autuado por descumprimento de condicionante ambiental de proibição do uso de fogo em autorizações emitidas via SINAFLOR / SINAFLOR+.
Art. 2º O descumprimento da condicionante de proibição do uso do fogo ou a realização de queimada não autorizada caracteriza infração ambiental administrativa nos termos dos Arts. 58-A e 60 do Decreto Federal nº 6.514/2008 e do Art. 90 da Lei Municipal nº 189/2021.
Art. 3º A sanção pecuniária resultante do auto de infração poderá ser convertida, mediante opção do autuado e aprovação da SEMUMA, na aquisição e doação de equipamentos e materiais operacionais de combate a incêndios florestais, com base no Art. 79-A da Lei Federal nº 9.605/1998, no Art. 142-A do Decreto Federal nº 6.514/2008 e no Art. 101, § 10 c/c Art. 138 da Lei Municipal nº 189/2021.
Art. 4º O valor investido pelo autuado no lote de equipamentos estipulado no TAC deverá corresponder ao valor consolidado da multa administrativa aplicável, garantindo a justa reparação e compensação ambiental.
Art. 5º O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecerá a obrigação do autuado de realizar a aquisição e doação do seguinte lote de equipamentos operacionais:
I – 01 (uma) Bomba Manual Costal Anti-Incêndio Florestal: Capacidade: 21 litros; Dimensões do pulverizador: 53 cm (altura) x 18 cm (largura) x 45 cm (comprimento), Peso: 4 kg; Bico Regulável: Jato Pleno de até 12 metros (472") e Bico Regulável Jato Spray de até 3 metros (118"); Material do Corpo: PVC tipo envelope resistente a impacto e corrosão.
II – 02 (dois) Abafadores de Borracha para Combate a Incêndio: Placa de Borracha: Espessura de 4 mm com 9 furos (material rígido e duradouro) Dimensões da Borracha: 50 cm de largura x 60 cm de comprimento; Peso Aproximado: 2 kg cada unidade; Resistência Térmica: Borracha de alta resistência vulcanizada (mínimo de 60° de resistência).
Parágrafo Único. Os equipamentos discriminados nos incisos I e II deste artigo deverão ser entregues diretamente, mediante termo de doação e cessão vinculado ao TAC, à seguinte entidade beneficiária:
Entidade: ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS E BRIGADISTAS FLORESTAL E GUARDA-VIDAS E SOCORRISTAS DE JUCÁS.
CNPJ:64.283.964/0001-77
Art. 6º A destinação dos equipamentos à referida associação fundamenta-se na relevância social e operacional de equipar a brigada de apoio da região, fortalecendo a resposta rápida a focos de incêndio e protegendo as comunidades rurais e a biodiversidade local sem gerar ônus ao erário municipal.
Art. 7º O cumprimento integral do TAC, atestado mediante recibo de entrega e emissão do Termo de Doação assinado pela entidade beneficiária e homologado pela SEMUMA, ensejará a quitação do débito pecuniário e o arquivamento do respectivo processo administrativo sancionatório.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cariús-Ce, 24 de setembro de 2026.
FERNANDA FERNANDES DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
COMDEMA
Publicado por:
Francisco Martegiane da Silva Lima
Código Identificador:4864D054