ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1771/2013

LEI MUNICIPAL Nº 1.771, DE 13 DE MAIO DE 2013.

 

Dispõe sobre o fornecimento de transportes escolar para estudantes universitários, abre crédito especial ao vigente orçamento, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a fornecer o serviço de transporte escolar público aos estudantes universitários do Município de Acopiara, nos turnos manhã, tarde e noite, em deslocamento para as Instituições de Ensino Superior sediadas na Cidade de Iguatu.

 

Art. 2º - Para fins do disposto no artigo anterior, abre-se, ao orçamento do exercício de 2013, crédito especial no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

 

Órgão

08

Secretaria de Educação

Unidade Orçamentária

01

Secretaria de Educação

Função

12

Educação

Sub-Função

364

Ensino Superior

Programa

0007

Gestão Compartilhada da Política Educacional

Projeto

2.093

Manutenção do Transporte Escolar Universitário

Elemento de Despesa

3.3.90.39.00

Outros Serviços Pessoa Jurídica

 

Art. 3º - A despesa correspondente a abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, da Lei 4.320/64, Anulação de Dotação.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 13 de maio de 2013.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonia Fabricia Florentino
Código Identificador:487FB54C