ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI MUNICIPAL Nº 021/2021
Paramoti/CE, 28 de setembro de 2021.
À Sua Excelência
Sr. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Ref.: RESPOSTA AO AUTOGRÁFO DE LEI Nº 021/2021, 14 DE SETEMBRO DE 2021
VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI MUNICIPAL Nº 021/2021, referente ao Originário Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2021, que “Cria o Projeto Habitacional Municipal denominado "João de Barro” dá outras providências”.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Paramoti,
Cumprimentando-a cordialmente, vimos por meio do presente, após análise dos dispositivos legais contidos no texto do Projeto de Lei Municipal nº 021/2021, de iniciativa do Poder Legislativo, que “Cria o Projeto Habitacional Municipal denominado “João de Barro” e dá outras providências”, apresentar VETO TOTAL ao referido Projeto, nos termos dos artigos 25, §1º e 28, §1º da Lei Orgânica do Município de Paramoti, pelos motivos que passamos a expor.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO INTEGRAL
Em que pese a louvável iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores referente ao Projeto em pauta, apresento VETO TOTAL ao referido Projeto de Lei, em razão desse sofrer de vício de iniciativa, sendo, portanto inconstitucional e contrário a Lei Orgânica do Município pelas razões a seguir expostas:
O fato é que o Projeto de Lei em comento apresenta inconstitucionalidade e contraria a Lei Orgânica Municipal por vício formal de iniciativa.
Isso porque compete privativamente ao Prefeito propor Projeto de Lei que disponha sobre:
Art. 25 A iniciativa das leis, complementares e ordinárias, cabe a qualquer Membro, Comissão ou Mesa da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma prevista nesta Lei.
§1º São de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de lei sobre:
(...)
c) criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da administração pública direta, autárquica fundacional ou indireta;
d) plano plurianual, créditos adicionais, diretrizes orçamentárias e orçamento anual
§2º São de iniciativa privativa da Câmara Municipal os projetos de lei que fixam os subsídios do Prefeito, do vice-Prefeito e os projetos de resolução que fixem o subsídio dos Vereadores, a criação dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa do projeto de lei que fixe a remuneração de seus servidores.
A função legislativa da Câmara Municipal é, notadamente, típica e ampla, porém residual, atingindo matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz
respeito a ampliação do número de moradias, a diminuição do déficit habitacional, a promoção do acesso à moradia digna, a melhoria das condições de habitabilidade, bem como a preservação ambiental e a qualificação dos espaços urbanos, dispondo sobre questões de estrutura, pessoal e aditivos contratuais, que são de competência do Chefe do Poder Executivo. Apenas por lei de iniciativa do Poder Executivo poderia
ocorrer tais alterações, ainda mais no âmbito da Administração Pública Municipal, sob pena de violação ao Art. 25, §1º da Lei Orgânica do Município de Paramoti.
O princípio constitucional da reserva de administração intenta limitar a atuação legislativa em matérias sujeitas à competência administrativa do Poder Executivo. Trata-se de princípio que prestigia a separação dos poderes, com o que se impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias de competência executiva. Daí porque são formalmente inconstitucionais as leis, de origem parlamentar, que dispõem sobre provimento de cargos públicos e sobre matéria afeta à organização e ao funcionamento da Administração Pública.
Portanto, o PL em questão viola frontalmente matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, que estão previstas no art. 25, §1º da Lei Orgânica Municipal, pois adentra na organização e funcionamento dos serviços da administração municipal.
O veto ao PL em questão se faz necessário para evitar a invasão de competência do Executivo Municipal, ao qual cumpre dispor sobre a ampliação do número de moradias, a diminuição do déficit habitacional, a promoção do acesso à moradia digna, a melhoria das condições de habitabilidade, bem como a preservação ambiental e a qualificação dos espaços urbanos, incluindo as atividades das Secretarias
Municipais de Finanças, Assistência Social e Infraestrutura. Ou seja, apenas por lei de iniciativa do Poder Executivo poderia ocorrer a regulamentação desta matéria específica, sob pena de violação ao art. 25, §1º da LOM.
O Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo afronta não só o dispositivo já elencado, como também, um dos basilares princípios constitucionais que fundamenta o Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Separação dos Poderes que está encartado no artigo 2º da Constituição Federal de 1988.
Ressalta-se ainda que o Município de Paramoti não possui disponibilização orçamentária para que o Projeto de Lei nº 021/2021 seja realizado conforme explanado em seus artigos.
Isso porque a nova gestão computa apenas 9 (nove) meses de mandato,
não obstante, vem reunindo esforços para adequar as contas do município nos
parâmetros legais, no entanto, encontra óbice com o crescente número de casos de
Covid-19 que pesam sobre as demandas da Administração Pública, o que determina
dispêndio de recursos materiais e humanos para suprir as necessidades da população
paramotiense.
Como se sabe, a rápida disseminação do coronavírus pelo mundo constitui um enorme desafio aos sistemas nacionais de saúde, de forma que, sob cenários realistas, revelam-se incapazes de fornecer tratamento adequado aos pacientes necessitados, consequentemente, diversos governos optaram por adotar medidas de distanciamento social e restrição de circulação e aglomeração de pessoas, visando a reduzir a velocidade de propagação do coronavírus. Tais medidas têm impacto direto na atividade econômica, gerando uma crise econômica com consequências de médio e longo-prazos.
Com o agravamento da situação econômica por conta da pandemia de coronavírus, a perspectiva é das piores. O momento é de paralisação de grande parte da atividade produtiva, inclusive de empreendedores, e consequentemente de baixa na arrecadação e de risco de falência para muitas prefeituras, inclusive, o Município de Paramoti, pois é dependente dessas receitas, o que inviabiliza que o Projeto de Lei nº 021/2021 seja concluído, diante da crise econômico-financeira pela qual a municipalidade vem passando.
Inobstante a inconstitucionalidade acima referida, bem como a ausência de disponibilização orçamentária diante da calamidade pública enfrentada pelo Município, nada impede que eventualmente o Poder Executivo venha a apresentar projeto de lei similar, caso constate a necessidade e o interesse público subjacente.
Diante dos apontamentos acima alinhados, o Projeto de Lei nº 021/2021 não pode ser sancionado, vez que, em assim sendo, estar-se-á legislando sob a égide da ilegalidade, em razão de padecer de vício de inconstitucionalidade formal, razão pela qual apresento veto integral e total ao Projeto de Lei em questão.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de estima e consideração e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
ANTONIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita do Município de Paramoti/CE
Publicado por:
Ana Paula Gomes Feijó
Código Identificador:4896CDDA