ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2025.07.22.001, DE 22 DE JULHO DE 2025.

“CONVOCA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE UMARI, CEARÁ, NO ÂMBITO DA 6ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES”

 

O Exmo. Prefeito Constitucional do Município de Umari, Ceará, o Sr. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como atendendo aos procedimentos e recomendações constantes na Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024 e suas alterações, e o Regimento Interno da Etapa Estadual aprovado pelo Conselho Estadual das Cidades do Ceará, mediante Resolução Normativa Nº 01/2025.

 

CONSIDERANDO a política desenvolvida pelo Ministério das Cidades, no sentido de que entes federativos promovam a construção da Política de Desenvolvimento Urbana através das discussões e orientações perscrutadas no âmbito das Conferências das Cidades;

 

CONSIDERANDO promover um ambiente participativo e democrático de debate sobre a temática “Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica convocada a Conferência Municipal da Cidade, no âmbito do município de Umari-CE, etapa preparatória da 6ª Conferência Estadual das Cidades do Estado do Ceará e da 6ª Conferência Nacional das Cidades, a ser realizada no dia 28 de julho de 2025, no Centro de Cultura José Figueiredo Lustosa, s/n, Avenida Dom Quintino, Centro, Umari-CE, com o tema "Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social".

 

Art. 2º. A Conferência integra a etapa municipal da 6ª Conferência Nacional das Cidades, considerando o disposto no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, aprovado por meio da Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024 e suas alterações, e o Regimento Interno da Etapa Estadual aprovado pelo Conselho Estadual das Cidades do Ceará, mediante Resolução Normativa Nº 01/2025.

 

Art. 3º. Mediante portaria, será constituída comissão organizadora municipal, formada por membros do Poder Público Municipal e Representantes da Sociedade Civil Organizada, responsável pela organização da Conferência Municipal da Cidade.

 

Art. 4º. À Comissão Organizadora Municipal caberá definir o Regimento Interno da Conferência Municipal, os critérios para a eleição de delegados para a etapa estadual, e demais atos referentes à organização da Conferencia Municipal da Cidade, respeitados os dispostos legais atinentes a este processo, em especial o Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades e o Regimento Interno da Etapa Estadual.

 

Art. 5º. A Conferência Municipal será pública e acessível a todos os cidadãos, devendo ser respeitado o Regimento da respectiva Conferência Municipal.

 

Parágrafo único. Mediante credenciamento, os participantes da conferência municipal deverão ser identificados por segmento representando entidade devidamente qualificada.

 

Art. 6º. As despesas com a realização da Conferência Municipal das Cidades correrão por conta dos recursos orçamentários próprios da Prefeitura Municipal.

 

Art. 7.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 22 DE JULHO DE 2025.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:489A904A