ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 817/2022 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE PAGAMENTOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO), PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. É devido ao servidor público efetivo o adicional por tempo de serviço, na razão de 1% (um por cento) por ano efetivo no serviço público.

 

Art. 2º. O pagamento do adicional por tempo de serviço será pago seguindo um planejamento de pagamento, de forma gradual, até 2024, diminuindo o impacto financeiro nas contas municipais, da seguinte forma:

 

§1º. A partir de setembro até dezembro de 2022:

 

a) Servidores efetivos que possuam entre 01 (um) e 15 (quinze) anos de efetivo exercício, terão implantados 05% (cinco por cento) do adicional por tempo de serviço, respeitado o seu tempo de efetivo exercício, calculados em cima do salário base;

 

b) Servidores efetivos que possuam entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de efetivo exercício, terão implantados 05% (cinco por cento), calculados em cima do salário base;

 

§2º. Entre janeiro e dezembro de 2023:

 

a) Servidores efetivos que possuam entre 01 (um) e 15 (quinze) anos de efetivo exercício, terão implantados 10% (dez por cento) do adicional por tempo de serviço, respeitado o seu tempo de efetivo exercício, calculados em cima do salário base;

 

b) Servidores efetivos que possuam entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de efetivo exercício, terão implantados 10% (dez por cento), calculados em cima do salário base;

 

§3º. Entre janeiro e dezembro de 2024:

 

a) Servidores efetivos que possuam entre 01 (um) e 15 (quinze) anos de efetivo exercício, terão implantados 15% (quinze por cento) do adicional por tempo de serviço, respeitado o seu tempo de efetivo exercício, calculados em cima do salário base;

 

b) Servidores efetivos que possuam entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de efetivo exercício, terão implantados 24% (vinte e quatro por cento), respeitado o seu tempo de efetivo exercício, calculados em cima do salário base;

 

Art. 3º. O período aquisitivo para o adicional por tempo de serviço será computado até 15 de maio de 2022, após isso, a contagem para novos períodos aquisitivos será interrompida até 15 de maio de 2025 e retomada a partir de 16º dia de maio de 2025.

Art. 4º. O servidor público efetivo que já teve o adicional por tempo de serviço implantado de forma integral, não será afetado por essa norma.

Art. 5º. Fica o Chefe do Executivo autorizado abrir crédito suplementar no orçamento vigente para o pagamento das implantações a que se refere essa legislação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 08 de setembro de 2022.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:48A543B5